PORTO VELHO-RO: O governador de Rondônia, Marcos Rocha, alterou as regras para a transição de governo e retirou da Casa Civil a responsabilidade de centralizar os pedidos de informações e documentos da administração estadual. A mudança foi oficializada pelo Decreto nº 32.125, publicado no Diário Oficial do Estado na quarta-feira (14), e transfere essa atribuição para a Secretaria-Executiva do Gabinete do Governador. 

Pela regulamentação anterior, estabelecida em 2018, cabia ao secretário-chefe da Casa Civil receber as solicitações da equipe de transição e requisitar os dados aos órgãos estaduais. Com o novo decreto, a coordenação-geral passa a ser exercida pela secretária-executiva do Gabinete do Governador, responsável por organizar as demandas, supervisionar os procedimentos administrativos e articular o fornecimento das informações pelos diferentes setores do Executivo.

A Casa Civil deixa de ocupar a posição central nesse fluxo e passa a atuar no assessoramento operacional e no apoio técnico à nova coordenação. Na prática, os pedidos apresentados pela equipe indicada pelo governador eleito deverão ser formalizados pelo coordenador da transição e encaminhados à Coordenação-Geral.

Acesso aos documentos continua limitado a cinco integrantes

Uma das regras mantidas pelo decreto é o limite de cinco representantes indicados pelo governador eleito com autorização para acessar registros e documentos produzidos ou mantidos pelos órgãos estaduais. O coordenador da equipe está incluído nesse total.

A restrição não foi criada pela atual gestão: já constava da regulamentação assinada em 2018, durante o governo de Daniel Pereira. O novo decreto preserva essa limitação e estabelece mudanças na estrutura administrativa responsável pela condução dos trabalhos. 

Outra alteração diz respeito à participação dos órgãos estaduais. A regulamentação anterior previa cinco instituições no apoio à transição. Agora, são sete os órgãos expressamente relacionados: Casa Civil, Casa Militar, Procuradoria-Geral do Estado, Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria de Finanças, Secretaria-Executiva do Gabinete do Governador e Contabilidade Geral do Estado (Coges). Outras estruturas poderão ser convocadas conforme a necessidade.

Novo decreto muda regras para fornecimento de informações

O texto de 2018 detalhava categorias de informações que poderiam ser solicitadas, incluindo contas públicas, estrutura administrativa, programas governamentais, metas, indicadores e compromissos previstos para os primeiros 120 dias do mandato seguinte.

A nova regulamentação não reproduz a mesma lista detalhada. Em vez disso, determina que secretários, dirigentes de entidades e autoridades equivalentes forneçam os dados solicitados e prestem o apoio técnico e administrativo necessário, respeitando os prazos definidos e a legislação sobre proteção de dados e sigilo.

Também houve mudança nas disposições relativas aos servidores estaduais. A norma anterior previa dedicação exclusiva para servidores requisitados para integrar a equipe de transição. O decreto atual permite a requisição de pessoal conforme a legislação aplicável, sem repetir expressamente aquela exigência.

As reuniões deverão ser registradas, com identificação dos participantes, assuntos discutidos, solicitações apresentadas e encaminhamentos definidos. O governo também deverá disponibilizar espaço físico, equipamentos e apoio administrativo. Os integrantes não receberão remuneração pelas atividades e terão de preservar o sigilo das informações confidenciais a que tiverem acesso. 

Marcos Rogério indica Lúcio Mosquini para coordenar a equipe

A alteração ocorre no momento em que o governador eleito Marcos Rogério (PL) organiza a equipe que conduzirá a transição para a gestão prevista para começar em janeiro de 2027.

O deputado federal reeleito Lúcio Mosquini (PL) foi anunciado por Rogério como coordenador da equipe do futuro governo. O parlamentar deverá organizar o levantamento de informações sobre a situação administrativa e financeira do Estado, incluindo receitas, despesas, dívidas e compromissos em andamento.

Pelo governo em exercício, a coordenação ficará a cargo da secretária-executiva Rute Carvalho Silva Pedrosa, conforme anunciado anteriormente. A previsão divulgada pelo Rondônia Agora é que os trabalhos comecem em 20 de outubro. 

O processo de transição será decisivo para que a futura administração tenha acesso aos dados necessários ao planejamento das primeiras medidas. A aplicação das novas regras deverá definir como os pedidos serão encaminhados, quais órgãos fornecerão os documentos e como ocorrerá a interlocução entre as equipes que representam o governo atual e o próximo.