PORTO VELHO - RO - Na tarde desta quarta feira, 22, o Desembargador Oudivanil de Marins, cassou os efeitos da liminar que fora  concedida em favor da Defensoria Publica, na Ação Civil movida em face do Decreto Municipal do prefeito de Porto Velho, Hilldon Chaves-PSDB.

O magistrado calçou sua decisão dizendo que: O Poder Judiciário se limitada ao controle de legalidade dos atos, não podendo adentrar ao mérito administrativo do executivo*.

Na sequência, *DEFERIU  a demanda, com efeito suspensivo,  que suspendera parcialmente a legislação municipal em virtude de alegada "extrapolação de competência*.

Com esta decisão volta a valer o decreto municipal baixo pelo prefeito Hildon, na sua plenitude.  

Já para os comerciante que exploram o ramo de restaurantes e lanchonetes, fica permitido o retorno das atividades somente no dia 27/04, seguindo as regras do Decreto Municipal 16.620/20*.

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