Líder do PSL na Câmara e ex-líder do governo na Casa, o deputado Vitor Hugo (GO) considera os decretos do presidente Jair Bolsonaro que ampliam o acesso a armas de fogo e a munições “dentro do limite da legalidade” e resultado direto do que foi prometido durante a campanha eleitoral de 2018. As normas, publicadas na noite de sexta-feira (12), são alvo de críticas por especialistas em segurança pública e por deputados tanto da oposição quanto do grupo que tem votado com o governo na Casa.

“Não cabe ao Legislativo questionar aquilo que a lei permite ao Executivo fazer, dentro da sua discricionariedade. É natural que um governo desarmamentista faça uma regulamentação pelo limite inferior do que a lei prevê, e um governo armamentista puxe para o limite superior”, afirmou Vitor Hugo.

Os decretos de Bolsonaro fazem alterações em normas que o próprio presidente havia publicado em 2019, como regulamentações do chamado Estatuto do Desarmamento, de 2003. Para integrantes da Câmara, como o 1º-vice-presidente da Casa, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), os textos deveriam ser objeto de projetos enviados ao Legislativo, e não de decreto presidencial. Integrantes da oposição, como o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), disseram que vão pedir a suspensão dos efeitos das novas normas ao Supremo Tribunal Federal (STF) e por meio de projeto de decreto legislativo.

Uma das mudanças aumenta de quatro para seis o limite de armas de uso restrito que podem ser adquiridas por profissionais com direito a porte, como integrantes das Forças Armadas, das polícias, da magistratura e do Ministério Público. Outra modificação amplia o número de armas e munições que podem ser compradas por caçadores, atiradores e colecionadores (conhecidos como CACs), e concede o direito de transportar as armas utilizadas em treinamentos, competições e outros eventos relacionados a essas atividades. Insumos para munições.

Outra modificação criticada por especialistas em segurança pública diz respeito a uma facilitação para compra de insumos para recarga por CACs, como pólvora, o que levaria ao descontrole da produção de munição. Para o governo, trata-se de desburocratizar o acesso e atender à demanda dessas categorias para essas atividades, autorizadas pelo Exército, como competições de tiro.