BRASIL - A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (10) a admissibilidade do projeto de lei que trata da modalidade de ensino domiciliar, o homeschooling. O texto agora segue para análise no plenário da Câmara e depois precisa tramitar no Senado.

O parecer da relatora pela admissibilidade foi aprovado por 35 votos favoráveis e 24 contrários e zero abstenções.

A matéria altera o Código Penal para incluir o parágrafo único no seu artigo 246, a fim de prever que a educação domiciliar não configure crime de abandono intelectual. Na modalidade, os pais ou responsáveis assumem as funções dos professores no processo educacional.

"Não nos parece justo que um sem número de pais, detentores do direito natural de educar seus filhos, permaneçam, além do “limbo jurídico” decorrente da ausência de legislação regulamentadora, na ilegalidade pela prática de uma conduta que não possui caráter de ilegalidade", argumentam as autoras no texto.

O projeto de lei PL 3262/2019 é de autoria das deputadas federais Bia Kicis (PSL-DF), Chris Tonietto (PSL-RJ) e Caroline de Toni (PSL-SC), aliadas do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que defende a matéria desde a época da campanha presidencial. O texto foi relatado por Greyce Elias (Avante-MG), que votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, por consequente, sua aprovação.

"Ninguém está se insurgindo contra a escola, de modo algum. O objeto central do projeto é descriminalizar caso os pais optem pelo homeschooling", disse a deputada Chris Tonietto (PSL-RJ).

"O que estamos fazendo aqui é respeitar o direito dos pais, queremos o respeito às família e à liberade de escolha", disse a deputada a Caroline de Toni (PSL-SC).

"Estamos tratando de cuidar das crianças e dos pais, das famílias para não serem perseguidos. Estamos tratando de pais que não abandonam e portanto não estão no tipo penal. Apesar disso agentes públicos têm perseguido esses pais, e estamos tentando protegê-los", argumentou a deputada Bia Kicis (PSL-DF).

Outro projeto, o PL 3179/2012 do deputado Lincoln Portela (Republicanos-MG), é discutido na Câmara com relatoria da deputada Luiza Canziani (PTB-PR), mas ele foi desapensado (retirado) do projeto votado nesta quinta, que trata apenas da alteração do Código Penal. O PL 3179/2012 continua sendo analisado pela Câmara e trata da regulamentação do ensino domiciliar.

Polêmica

A educação domiciliar é um tema polêmico em todo o mundo. Em alguns países, como nos Estados Unidos, a prática é regulamentada. Em outros, como Alemanha e Suécia, é considerada crime.

Os pais que seguem esse modelo defendem a autonomia educacional da família. Os críticos afirmam que não há como garantir a qualidade do ensino, e que a modalidade interfere no desenvolvimento de competências sócio educacionais. Também acreditam que a aprovação abre espaço para o abandono da escolarização e para o trabalho infantil e que os mais vulneráveis podem ficar sem educação na escola e em casa.

"Defendemos a escola pública e de qualidade. Não podemos enclausurar as crianças restringindo a discursos homegêneos dos pais ou grupos pequenos. Há cinco milhões de crianças fora da escola e que não têm acesso ao homeschooling", disse o deputado Rui Falcão (PT-SP), contrário ao projeto.