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porto velho, terça-feira 21 de janeiro de 2025
O Projeto de Lei 8207/17 foi apresentado pelo deputado Augusto Carvalho (SD-DF).
A decisão foi tomada nesta sexta-feira (5) pelo Palácio do Planalto e comunicada diretamente por Temer ao presidente do Sebrae.
Medida provisória foi publicada dia 4 de janeiro.
Parlamento perdeu parte de suas funções para a Assembleia Nacional Constituinte, formada apenas por governistas.
Regra de ouro é um dos três instrumentos de controle da política fiscal.
Juiz que condenou em 1ª instância afirma que motorista de Cristiane Brasil trabalhava cerca de 15h por dia sem carteira assinada.
Ricardo Barros ainda não tem data definida para deixar o ministério