Você sabe o que é um Hospital Universitário e por que ele é tão importante para Rondônia? O que se veicula pela UNIR, mídias locais e senatoriais, é que o Hospital Universitário de Rondônia (HU-UNIR) está em fase de planejamento e articulação entre a Universidade Federal de Rondônia (UNIR), a Prefeitura de Porto Velho e o Ministério da Educação (MEC). Recentemente foi confirmado que a reitora da UNIRe o prefeito de Porto Velho, participaram de reuniões com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) selando o compromisso com a viabilidade do projeto.

Ato contínuo, o MEC confirmou oficialmente a implantação do hospital universitário em Porto Velho, diante das articulações lideradas pela UNIR, com apoio do governo estadual e da bancada parlamentar. Como não há menção direta ao hospital no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) vigente, entendo que o contorno jurídico para garantir recurso, conforme notícia veiculada pela Prefeitura Municipal, “foi [decretando] Situação de Emergência na Saúde Pública do Município devido à crise que ameaçava o sistema local e anunciada a parceria com a Universidade Federal de Rondônia (Unir) para a implantação do primeiro Hospital Municipal Universitário do Estado (HMU), que será um marco na saúde pública da capital.”

Mas o que você sabe sobre tudo isso? Demorei um tempão para trazer o tema para vocês, então bora lá? Sempre algumas sugestões de referência ao final.

O Que é um HU e Como Ele Funciona?

Por trás dos anúncios e das promessas, quais são os desafios reais e as perspectivas para a saúde pública no estado? Os Hospitais Universitários (HUs) são instituições voltadas para a formação de profissionais da saúde, para a pesquisa acadêmica e para o atendimento à população. Eles fazem parte da estrutura das universidades federais e, embora pertençam a essas instituições, sua administração pode ser organizada de diferentes formas para garantir eficiência e qualidade no serviço.

O modelo mais tradicional de gestão ocorre diretamente pela universidade como um ambiente de pesquisa científica e inovação médica. A criação dos HUs no Brasil começou no século XX, impulsionada pela necessidade de integrar ensino, pesquisa e assistência médica. O primeiro hospital universitário do país foi o Hospital São Paulo, vinculado à Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), inaugurado em 1940. Ele se tornou referência na formação de profissionais da saúde e no desenvolvimento da residência médica no Brasil.

A partir de 2011 tornou-se comum a administração do hospital por delegação para outras entidades. Neste ponto é que entra em cena a gestão pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), criada em 2011 pela Lei nº 12.550, com o objetivo de melhorar a administração dos hospitais universitários federais. Essa empresa pública é responsável pela gestão diária de diversos HUs, cuidando da contratação de funcionários, organização financeira e administração operacional. Apesar dessa administração terceirizada, os hospitais continuam vinculados às universidades.

Hoje, a maioria dos Hospitais Universitários brasileiros faz parte da Rede EBSERH, que gerencia aproximadamente 41 unidades espalhadas pelo país. No entanto, o Hospital São Paulo opera de forma independente, sendo gerido diretamente pela UNIFESP, sem participação da EBSERH. Apesar disso, a universidade firmou um contrato com a EBSERH para a construção e gestão de um novo hospital universitário em São Paulo, utilizando recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Outro ator importante nesse contexto é o Ministério da Educação (MEC), que supervisiona e financia parte dos custos dos Hospitais Universitários, dado que as universidades federais estão sob sua jurisdição. O MEC viabiliza investimentos e regulamenta o funcionamento desses hospitais, mas não possui controle direto sobre sua administração.

O que são os HUs?

Segundo os sites onde há HUs, essas unidades atuam no sistema de saúde brasileiro como espaços de formação prática para estudantes de medicina, enfermagem e outras áreas da saúde, permitindo que futuros profissionais desenvolvam habilidades clínicas em um ambiente real. Além disso, muitos desses hospitais são centros de referência para tratamentos especializados e oferecem atendimento de alta complexidade a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

A sustentabilidade dos HUs envolve tanto a gestão financeira quanto a responsabilidade ambiental. São muitos exemplos, como do Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora (HU-UFJF), Hospital de

O atendimento especializado e gratuito oferecido pelo SUS beneficia milhares de pessoas, garantindo acesso a tratamentos de qualidade. Com espaço para a pesquisa e inovação, já que os HUs são centros de desenvolvimento de novas tecnologias médicas e avanços científicos. De fato, estudos indicam que, ao reunir ensino, assistência médica e desenvolvimento científico, os Hospitais Universitários consolidam sua relevância na saúde brasileira, oferecendo atendimento qualificado, formação profissional e potencial para iniciativas sustentáveis que impactam diretamente a sociedade.

EBSERH: Amiga ou Vilã dos HUs?

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) é uma empresa pública criada para administrar hospitais universitários federais. Embora pertença ao governo, seu modelo de gestão segue regras semelhantes às de empresas privadas, adotando maior flexibilidade administrativa e eficiência operacional. Seu objetivo principal é estruturar e organizar o funcionamento dos hospitais ligados às universidades públicas, viabilizando a contratação de profissionais e assegurando a continuidade dos atendimentos à população.

Instituída pela Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, a EBSERH se justificou como uma resposta à necessidade de modernizar a gestão dos hospitais universitários, que enfrentavam problemas como escassez de recursos e condições de trabalho precarizadas. Desde então, opera como uma entidade pública de direito privado, o que significa que, apesar de estar vinculada ao governo, possui maior autonomia financeira e administrativa para gerir os hospitais universitários, garantindo atendimento qualificado e suporte ao ensino e pesquisa.

A empresa está diretamente subordinada ao Ministério da Educação (MEC), pois os hospitais universitários integram o sistema acadêmico das universidades federais, desempenhando um papel fundamental na formação de profissionais da saúde e na produção científica. No entanto, devido à sua função assistencial, a EBSERH também mantém estreita relação com o Ministério da Saúde (MS) e o Sistema Único de Saúde (SUS), possibilitando a prestação de serviços especializados à população dentro da rede pública de saúde.

Modelo de Gestão Público-Privada.

Estudos sobre EBSERH informam que ela se destaca como um modelo híbrido (empresa pública de direito privado) de gestão hospitalar no Brasil, combinando características do setor público e privado. Diferente dos hospitais geridos diretamente pelo Estado, que frequentemente enfrentam desafios como burocracia excessiva e dificuldades na contratação de profissionais, a EBSERH, admite para si maior flexibilidade na gestão dos recursos e na organização interna. Em comparação com Organizações Sociais (OSs), que operam unidades de saúde por meio de contratos de gestão com o governo, a EBSERH mantém vínculo direto com o Ministério da Educação (MEC), assegurando maior supervisão e controle de suas atividades. Já os hospitais geridos por fundações públicas possuem certa autonomia, mas ainda estão sujeitos a restrições rígidas na contratação e financiamento, enquanto a EBSERH adota um modelo mais dinâmico. Além disso, algumas unidades hospitalares operam sob empresas públicas, que possuem independência financeira, mas sem a mesma integração com o Sistema Único de Saúde (SUS), característica fundamental dos hospitais administrados pela EBSERH.

As críticas a EBSERH.

A gestão da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) tem sido alvo de diversas críticas por parte de profissionais da saúde, sindicatos e setores acadêmicos. Muitos apontam que a empresa prioriza metas quantitativas, o que pode comprometer a qualidade do atendimento e tornar o serviço menos humanizado. Apesar de sua proposta de gestão mais eficiente, a EBSERH enfrenta desafios e críticas. O modelo adotado gera debates sobre terceirização e precarização das relações de trabalho, levantando preocupações sobre a estabilidade dos profissionais que atuam nos hospitais gerenciados pela empresa. Além disso, a viabilidade financeira da EBSERH é frequentemente questionada, com discussões sobre a capacidade da empresa de garantir recursos suficientes para manter a qualidade dos serviços prestados nos hospitais que administra. Outros estudos indicam que há progressiva melhoria na eficiência, redução do tempo médio de permanência, maior pressão por eficiência e desafios financeiros.

Outro problema relatado é a coexistência de servidores concursados pelo Regime Jurídico Único (RJU) e contratados pela CLT, o que gera desigualdades salariais e tensões no ambiente de trabalho. Além disso, a centralização da administração pela EBSERH levanta preocupações sobre a autonomia das universidades na gestão dos hospitais universitários. Mesmo com a promessa de maior eficiência, muitos hospitais continuam enfrentando dificuldades financeiras e dependem de recursos insuficientes do governo federal. Especialistas afirmam que a maioria dos hospitais universitários enfrenta condições precárias de funcionamento, o que reforça a percepção de uma crise na gestão hospitalar.

A desumanização do atendimento é uma das críticas mais frequentes. Durante o Encontro Nacional da Saúde e Hospitais Universitários, profissionais relataram que o modelo de gestão enfatiza metas quantitativas, como o número de atendimentos realizados, em detrimento da qualidade do cuidado. Essa abordagem aumenta a pressão sobre médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde, dificultando a implementação de práticas mais humanizadas. Há relatos de que os pacientes são tratados mais como números do que como indivíduos com necessidades específicas de cuidado.

Novo PAC: A Luz no Fim do Túnel para os HUs?

O financiamento dos hospitais gerenciados pela EBSERH provém de diferentes fontes. O Orçamento do Governo Federal, via Ministério da Educação (MEC), cobre parte dos custos operacionais da empresa e dos hospitais universitários. Além disso, como essas unidades prestam atendimento à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério da Saúde (MS) realiza repasses financeiros para custear procedimentos médicos e garantir o funcionamento dos serviços. Em alguns casos, hospitais universitários recebem aportes por meio de programas governamentais, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), reforçando investimentos em infraestrutura e expansão.

O Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), instituído pelo Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, representa um avanço significativo para o fortalecimento da infraestrutura dos Hospitais Universitários (HUs). Além de estabelecer a estrutura do programa e definir seus órgãos responsáveis pela coordenação e implementação—o Comitê Gestor do PAC (CGPAC) e o Grupo Executivo do PAC (GEPAC)—, sua fundamentação jurídica remonta à Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que regulamenta a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução de projetos em estados, municípios e no Distrito Federal.

Com um investimento de R$ 1,75 bilhão, o programa visa impulsionar a modernização dos hospitais universitários federais, abrangendo 31 unidades e contemplando obras de infraestrutura, retomada de projetos e a construção de oito novos hospitais. As novas unidades serão vinculadas às universidades federais de Pelotas (UFPEL), Juiz de Fora (UFJF), Lavras (UFLA), Acre (UFAC), Roraima (UFRR), Rio de Janeiro (UFRJ), São Paulo (UNIFESP) e Cariri (UFCA).

Os recursos estão distribuídos estrategicamente entre as regiões do país, reforçando o papel dos hospitais universitários no Sistema Único de Saúde (SUS) e ampliando a capacidade de ensino e pesquisa das universidades. O Centro-Oeste receberá R$ 66 milhões para a construção de dois hospitais, enquanto o Nordeste contará com R$ 572 milhões para 14 unidades. No Norte, o investimento será de R$ 160 milhões para três hospitais, enquanto o Sudeste terá um aporte de R$ 550 milhões para a melhoria de sete unidades. Já no Sul, cinco hospitais serão beneficiados com R$ 385 milhões.

Este primeiro ciclo de investimentos do Novo PAC voltado aos hospitais universitários promete ser um esforço para fortalecer a rede de atendimento médico e consolidar o papel dos HUs como centros de excelência na pesquisa e na formação de profissionais da saúde. Ao proporcionar melhorias estruturais e ampliar sua atuação dentro do SUS, o programa sinaliza um avanço essencial na consolidação de uma rede hospitalar mais robusta e preparada para atender às demandas crescentes da população.

Pessoal e Governança.

A gestão dos hospitais universitários pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) envolve um conjunto complexo de contratações, financiamento e organização institucional. Sempre que a empresa assume a administração de uma nova unidade hospitalar, torna-se necessário ampliar o quadro de profissionais de saúde e administrativos. Essas contratações ocorrem por meio de concursos públicos ou processos seletivos, dependendo da necessidade da instituição e do planejamento estratégico da empresa. Não acedi a informação de como o plano estratégico é construído.

Os funcionários da EBSERH possuem diferentes vínculos trabalhistas, o que gera desafios na gestão de pessoal. A maioria dos trabalhadores é contratada pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tornando-se empregados da empresa e não diretamente das universidades ou do governo federal. No entanto, alguns profissionais são servidores públicos concursados pelo Regime Jurídico Único (RJU), vinculados às universidades federais e cedidos para atuar sob a gestão da EBSERH. Há também a presença de trabalhadores terceirizados, contratados por empresas prestadoras de serviço, o que levanta discussões sobre precarização do trabalho e diferenças salariais entre os profissionais.

Essa estrutura administrativa impacta diretamente a participação dos empregados celetistas nas decisões acadêmicas e administrativas das universidades. Como eles não são servidores das instituições federais de ensino, não participam das eleições universitárias, mas podem votar na escolha de um representante no Conselho de Administração da EBSERH, órgão responsável por decisões estratégicas da empresa. A influência da EBSERH nos conselhos acadêmicos das universidades também gera debates, especialmente entre aqueles que defendem maior autonomia institucional. Em algumas universidades, há resistência à adesão da empresa, com críticos argumentando que sua presença pode interferir na independência da gestão hospitalar e acadêmica.

O modelo de gestão dos hospitais universitários pela EBSERH busca maior eficiência administrativa e fortalecimento dos serviços de saúde e ensino, mas enfrenta desafios relacionados à organização do trabalho, financiamento e autonomia universitária. A diversidade de vínculos empregatícios, os diferentes esquemas de contratação e os debates sobre participação institucional refletem as complexidades dessa estrutura, que precisa equilibrar demandas acadêmicas, administrativas e assistenciais para garantir um funcionamento sustentável e eficaz.

Como é a adesão da Universidade?

A adesão à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) deve seguir os procedimentos internos da universidade, incluindo a aprovação pelos órgãos superiores, como o Conselho Universitário (Consuni). Caso esse processo não seja respeitado, a adesão pode ser considerada ilegal, como já ocorreu em algumas instituições que enfrentaram questionamentos jurídicos.

Para garantir que a decisão seja fundamentada, a universidade deve contar com uma análise jurídica que assegure a conformidade da adesão às normas internas e à legislação federal. Além disso, a consulta à comunidade acadêmica é essencial, permitindo que professores, estudantes e servidores participem do debate e garantam maior transparência no processo.

Outro aspecto a considerar é a realização de estudos financeiros, que devem avaliar os impactos orçamentários e a viabilidade da parceria com a EBSERH. A decisão também precisa respeitar a autonomia universitária, assegurando que a instituição mantenha sua capacidade de gestão sobre os hospitais universitários.

Em algumas situações, decisões judiciais já suspenderam a adesão à EBSERH devido à falta de informações claras e ao descumprimento dos procedimentos internos. Isso reforça a importância de seguir todas as etapas exigidas, garantindo que a adesão ocorra de maneira transparente e legal.

E o cenário político de Rondônia, influência?

Em Rondônia, o buraco é mais embaixo. O cenário político de Rondônia exerce uma influência direta sobre o debate em torno do Hospital Universitário (HU), revelando disputas históricas e interesses estratégicos. A questão remonta à discussão sobre o REUNI, em 2008, quando recursos foram enviados, mas grande parte acabou devolvida, deixando a Universidade Federal de Rondônia (UNIR) sob um clima de incerteza. Primeiro, houve a indefinição sobre o terreno próximo à EMBRAPA, onde o hospital poderia ser construído. Depois, surgiu o esqueleto de uma obra inacabada na Estrada de Santo Antônio, marcado por um episódio trágico: o assassinato de um vigilante que trabalhava na segurança do local.

Nos últimos anos, a disputa pelo HU ganhou um novo contorno, alimentada pelos protagonistas da política local, que enxergam no hospital uma oportunidade de conquista e vantagem futura. No cenário nacional, a demora na aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) intensifica a crise financeira, tornando incerto o orçamento e elevando as pressões sobre os recursos. Em Rondônia, o embate político se desenha entre grupos que disputam o melhor caminho para a implementação do hospital, seja por negociação interna entre diferentes lideranças regionais ou pela articulação com instâncias federais.

Atualmente, uma estratégia tem se consolidado: utilizar o estado de emergência em Porto Velho para viabilizar uma emenda ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e adquirir um hospital, sendo o Nove de Julho o nome mais cotado na negociação. Nos bastidores, cresce a expectativa sobre quem assumirá a representação da UNIR na gestão do HU, sobretudo diante dos planos de gratificações que tornam a posição ainda mais atraente. Paralelamente, há grande interesse nos processos seletivos que definirão a composição do quadro de pessoal, reforçando o peso político da questão, já que envolve geração de empregos.

O cenário remete a um novo ciclo de disputas políticas, onde interesses individuais se sobrepõem a um projeto estruturante de longo prazo. Enquanto isso, observa-se um avanço nas negociações ao estilo "centrão", em detrimento de um debate transparente sobre os rumos da universidade e sua nova estrutura. Não é mero remendo no Estatuto ou Regimento. No entanto, fica a a realidade se impõe: quem pode negar que a saúde é uma prioridade e que a UNIR precisa se consolidar como referência? É um estilo de Neo-Januísmo reflora com força.

E aí, o que você acha da ideia de um Hospital Universitário em Rondônia? É bom né?

Fontes: Dá uma olhadinha?

ARTIGO (2013): Modelo de Gestão EBSERH - https://www.scielo.br/j/sssoc/...

ARTIGO (2020; 2022): Impactos da adesão a EBSERH - https://www.scielo.br/j/csc/a/... e https://congressousp.fipecafi....

ARTIGO (2020): Eficiência da gestão financeira da EBSERH. https://repositorio-aberto.up....

Decisão judicial. Adesão a EBSERH. Inobservância dos procedimentos internos da IES. (2024)

https://www.jusbrasil.com.br/j...

Noticia: Exonerada por críticas a EBSERFH. (2017). https://www.brasildefato.com.b...

Noticia Confúcio Moura e EHSBR (13 de março) - https://www.instagram.com/conf...;

Ordem Judicial UFRJ. Suspensão EBSERH (2024) https://www.andes.org.br/conte...

Noticia: Governo de Rondônia Apoia Hospital Universitário (20 de novembro de 2015) https://rondonia.ro.gov.br/gov...

Noticia: Hospital Universitário (2023) https://senadorconfucio.com.br...

Reitora recebe Mérito Legislativo (2022)

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ANDES-SN Documento: EBSERH Faz Mal à Saúde e Educação Públicas. https://www.andes.org.br/img/m...

Parceria – Hospital Universitário - https://www.euideal.com/notici...

Audiência Pública – UNIR – Hospital universitário 2022

Articulação local – Assembleia Legislativa – (2024) https://www.al.ro.leg.br/notic...;

Com visita técnica, avançam ações para criação do HU (2024) - https://unir.br/cartao/exibir/...

Visita e articulações Senador Confúcio Moura (2025). https://www.facebook.com/10004...

Exemplo – Noticia de obra de Hospital Universitário (2025) (PAC 2024 – 2027) https://www.acessa.com/cidade/... e https://www.gov.br/ebserh/pt-b...

EBSERH – Planos de Cargos, Carreiras e Salários (2023) https://www.gov.br/ebserh/pt-b...

EBSERH – Planos de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas - (2014) https://ebserh.mec.gov.br/imag...

O PAC - https://www.gov.br/casacivil/p... e (nos Estados): https://www.gov.br/casacivil/p...