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Jurídico

Lei que obriga motorista a socorrer animal atropelado é inconstitucional

Autora da ADI, a Prefeitura de Santo André alegou que o texto teria violado o princípio da separação dos poderes, avançando...

justiça

TJ-SP mantém absolvição de mãe que levou filha menor a ritual de candomblé

Após o ocorrido, o pai foi até uma delegacia de polícia para denunciar a mãe.

Não há incidência de juros remuneratórios na restituição de depósito judicial

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um cidadão...

PARIDADE DUVIDOSA

Lei que coloca advogados no mesmo plano do juiz em audiências gera frustração

De autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), o texto reafirma que não existe hierarquia e nem subordinação entre os advogados nas audiências.

RESPONSABILIDADE CIVIL

Escola terá de indenizar criança por acidente ocorrido em piscina de bolinhas

Uma escola particular de Belo Horizonte foi condenada a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a um aluno que se acidentou no local.

DIA DE LUTO

Não era só futebol: além de gols, Rei do Futebol Pelé fez também uma lei

Duas pessoas tiveram papel fundamental na produção dessa lei. Uma foi o empresário Hélio Viana, sócio de Pelé e, à época, secretario-executivo do ministério.

Processo judicial

Posição igualitária de advogados e juízes em audiências se torna lei

Para o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, a lei consolida a paridade de armas entre aqueles que atuam em um processo judicial

ESTELIONATO ESPIRITUAL

Presidente do STJ mantém preventiva de pastor acusado de golpes na internet

O pastor foi preso em flagrante ao apresentar, em uma agência bancária de Brasília, crédito falso de aproximadamente R$ 17 bilhões.

PRÁTICA ABUSIVA

Banco é condenado por empréstimo consignado com juros de cartão de crédito

"Os bancos condicionam esse empréstimo à emissão do cartão de crédito com reserva de margem consignável, transformando os valores em uma dívida sem fim.