Trabalho habitual em dias de folga descaracteriza escala 3 x 3, decide TRT-15

Liberdade de expressão não autoriza uso ilegal de marca para captar clientes

O exercício da liberdade de expressão e do direito de informação não permite o uso não autorizado de uma marca em redes sociais para captação de clientes...

ISS não faz parte da base de cálculo de PIS e Cofins, decide Supremo

STF decide que ISS não integra base de cálculo do PIS/Cofins

Julgamento terá impacto de R$ 35 bilhões para o governo federal...

TCE manda fiscalizar contrato de R$ 8,65 milhões da Prefeitura de Guajará-Mirim

O ajuste, inicialmente firmado por R$ 3,46 milhões, passou para R$ 4,33 milhões e foi prorrogado por mais 12 meses, alcançando R$ 8,65 milhões na soma dos períodos...

Justiça torna ré PM por homicídio de mulher na zona leste de SP

Promotores pediram R$ 1 milhão para reparação de danos...

Pagamento retroativo de pensão por morte é justificado por filhos menores

STJ discute validade de contrato sem indicação de taxa diária de juros

Ao propor a afetação, o relator destacou a grande quantidade de processos em todo o país sobre a validade da cláusula de capitalização diária quando não há indicação da taxa...

Supremo mantém valor do mínimo existencial para proteger acesso ao crédito

Senado aprova aumento de limite de receita e perdão de dívidas de MEIs