Relação entre transportador autônomo e contratante de frete não se submete ao CDC

A relação entre transportador autônomo de cargas e empresas contratantes de frete tem natureza civil, não estando submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor...

STJ valida remoção de conteúdo na internet por hashtag

É possível impor às plataformas digitais uma ordem judicial de remoção de conteúdo ilícito e grave a partir da indicação de uma hashtag...

Contrato firmado com analfabeta funcional sem testemunhas é inválido

A legislação civil estabelece cautelas específicas para a contratação com pessoas que não sabem ler ou escrever, cuidados que asseguram a manifestação...

Moraes vota para condenar Eduardo Bolsonaro por difamação

Ex-deputado pode pegar um ano de prisão por ataque a Tábata Amaral...

Piso do magistério deve ser aplicado também para professores temporários

Igreja é responsável por fraude cometida por pastores, decide TJ-RS

Vereador não pode fazer gravação em área restrita de hospital sem autorização

Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Eduardo Francisco Marcondes, ressaltou que a controvérsia...

PGR pede ao Supremo retorno de Monique Medeiros à prisão

Acusada da morte do filho foi solta após adiamento do julgamento...

Geolocalização de celular roubado não autoriza ingresso sem mandado

Não há fundamento jurídico para a entrada de agentes policiais em domicílio alheio nos casos em que a vítima obtém a localização em tempo real de um celular furtado ou roubado...

Prêmio por cumprimento de metas não compõe cálculo de verbas trabalhistas