STJ discute se citação por oficial é pré-requisito para arresto online

Para relator, ministro Moura Ribeiro, citação não é essencial para a realização da medida constritiva, logo, não deve ser exigida...

Advogado destaca lacuna legal sobre criações da IA inspiradas em arte

Em entrevista ao Migalhas, Antonio Curvello explica que a legislação aplicável ao tema é a lei de direitos autorais, de 96...

Furto só é famélico se alimento servir para consumo imediato, diz STJ

STF vai decidir se lei que extinguiu 'saidinha' se aplica a presos que já cumpriam pena

TJ/PR condena pais por ensino domiciliar e ausência de vacinas em filhos

A prática do ensino domiciliar foi considerada inconstitucional pelo colegiado, reforçando a obrigatoriedade da educação formal e da vacinação...

Justiça suspende prescrição de medicamentos por farmacêuticos

A ação civil pública foi movida pelo CFM no dia 20 de março e citava ainda que...

TST condena empresa por cancelar plano de saúde de merendeira inválida

Ex-funcionária descobriu exclusão do plano após ter atendimento negado em ortopedista...

Sem a certeza da idade da vítima, não é possível condenar por estupro de vulnerável

Acidente com agulha gera indenização por danos morais para trabalhadora

Idade para aposentadoria compulsória em sociedade de economia mista é 75 anos

A aposentadoria compulsória de empregados de sociedades de economia mista se dá aos 75 anos de idade...