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porto velho, sábado 12 de julho de 2025
Juíza entendeu que fala foi feita em tom descontraído, sem gerar obrigação jurídica...
Alegação é que ele descumpriu proibição de usar redes sociais...
Decisão foi motivada por um pedido da defesa de Anderson Torres...
Cobrança de "exceção de pré-executividade" na 2ª fase da prova foi criticada por contrariar edital e não ser pacificada na jurisprudência...
Recurso foi apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU)...