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Conselho Federal da OAB estabelece piso para anuidade de seccionais

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Preso sem trabalhar em razão de câncer pode ter remição de pena

Advogados e ex-assessora do governo são presos por coagirem juízes

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TRT-2 valida justa causa de porteiro que permitiu entrada de assaltante

Condenado injustamente, homem se forma em Direito e é absolvido no STJ

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TJ-SC manda alunos indenizarem colega alvo de racismo no WhatsApp

Supremo valida declaração eletrônica da lei da reoneração da folha