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Proibição de voto de presos sem condenação definitiva é inconstitucional

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4ª turma reconheceu nexo entre subsidência do solo e perda do emprego após desocupação de bairros...

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Penhora de bens por dívida não pode incluir imóvel doado ao cônjuge

Homem é condenado a indenizar ex-namorada por ofensas em comprovantes de Pix

Advogada e oficiala de Justiça são agredidas ao cumprirem mandado

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Moraes autoriza transferência de Domingos Brazão para presídio no Rio

Ele foi condenado a 76 anos de prisão pela morte de Marielle Franco...

Guarda municipal pode policiar cidade, mas não pode investigar crimes

Pronúncia não pode ser baseada apenas em relatos indiretos, decide TJ-CE