STF nega liminar e mantém voto de desempate em casos penais no STJ

STF homologa acordo que amplia uso de câmeras corporais na PM de SP

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Casa suspendeu ação penal contra deputado no caso da trama golpista...

STF julga se Estado pode ser responsabilizado por falas de parlamentares

TST ordena reintegração de empregada grávida demitida em período pré-eleitoral

STJ autoriza mudança de registro civil para gênero neutro

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Fundo de pensão não pode ter regras distintas para homens e mulheres