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Juiz afasta cobrança de condomínio antes da posse de proprietária

Decisão reafirmou que, em imóveis novos, a responsabilidade pelas despesas surge apenas com a posse efetiva...

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TST condena rede de farmácias por negar assentos de descanso a empregados

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Colegiado afastou cláusula coletiva que obrigava empresas a recolher o 'benefício social familiar', por violar a autonomia sindical e a livre associação...