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porto velho, quinta-feira 3 de julho de 2025
O julgamento, encerrado na noite desta terça-feira (22/4), deu-se por maioria de votos. Prevaleceu a posição do relator, ministro André Mendonça.
A entidade, em nota de repúdio, ressaltou que a lacração de celulares viola prerrogativas da advocacia...
Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça...
Defesa buscou sensibilizar julgadores. Já ministros, como Flávio Dino, utilizou referências bíblicas para ilustrar questões jurídicas...
Julgamento de recurso manteve decisão para que autor da ação arque com custos da obra...
Agora, o militar passa a escolher a opção que considerar mais vantajosa de adicional; AGU prevê poupar R$ 3 bilhões por ano para a União...