CCJ da Câmara aprova fim da aposentadoria como punição para juízes

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Empresário é condenado a pagar R$ 15 mil a pintor por ofensa racista

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A ação penal é resultado das investigações que apuraram os ataques coordenados registrados em janeiro...

MPRO obtém condenação de policial que matou colega de farda em Porto Velho

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Empresa tem o dever de indenizar por protesto de duplicatas frias

Responsabilidade do dono por ataque de animal dispensa prova de dolo

Defesa de Bolsonaro esclarece armas não encontradas pelo Exército

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Limpeza de banheiro de uso restrito não justifica adicional de insalubridade

TSE decidirá se risco de perder mandato autoriza recurso autônomo de assistente simples