BRASIL: A juíza , que ordenou a prisão de Gusttavo Lima nesta segunda-feira (23/9), já baseou uma decisão com uma declaração comumente usada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes. A referência a Moraes foi citada por Calado em abril, quando a magistrada mandou prender preventivamente o jornalista Ricardo Antunes. A decisão foi derrubada em segunda instância.

“A liberdade de expressão é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio liberdade e responsabilidade, ou seja, o exercício desse direito não pode ser utilizado como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. Não se confunde liberdade de expressão com impunidade para agressão”, escreveu a juíza ao mandar prender o jornalista Ricardo Antunes, citando um voto de Moraes no STF em 2022. Na ocasião, Moraes analisava ordens de bloqueio de redes sociais contra o Partido da Causa Operária (PCO).

O jornalista pernambucano era investigado por injúria e difamação contra um promotor, depois que publicou notícias sobre a compra de um terreno em Fernando de Noronha pelo integrante do Ministério Público.

O trecho de Moraes foi novamente usado pelo ministro no mês passado, quando a Primeira Turma do STF julgou recursos apresentados por plataformas digitais. “Não se confunde liberdade de expressão com impunidade para agressão”, afirmou Moraes em 30 de agosto, poucas horas antes de mandar suspender o X (antigo Twitter) no Brasil.

Em 2020, o ministro já havia citado essa linha de raciocínio no plenário do STF, quando votou a favor da legalidade do inquérito das fake news, que depois investigou o então presidente Jair Bolsonaro e aliados.

“Liberdade de expressão não é liberdade de agressão, liberdade de expressão não é liberdade de destruição da democracia, das instituições e da honra alheia”, disse Moraes naquele julgamento.