PORTO VELHO (RO) - O vice-governador de Rondônia, Sérgio Gonçalves (UNIÃO), vetou o Projeto de Lei 680/24, que havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE/RO, que derrubava as punições estabelecidas contra os criminosos ambientais que atuam nas florestas protegidas pela legislação dentro do Estado.

Em síntese, o projeto vetado por Sérgio Gonçalves, derrubava a Lei Estadual 5.883/24 que estipula as penalidades e multas aplicadas às pessoas físicas ou jurídicas que, comprovadamente, forem responsáveis por causar queimadas ou incêndios de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar m danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da ora.

A Lei vetada foi assinada pelos 24 deputados estaduais, que justificaram essa propositura à falta de estrutura para a fiscalização dentro das áreas de floresta no Estado, o que, de acordo com eles, poderia levar a injustiças contra trabalhadores rurais.

Porém, o vice-governador garantiu que é necessário manter a Lei que pune os criminosos ambientais para manter viva a política pública estadual em defesa da floresta amazônica contra as queimadas ilegais que atormentaram a vida da sociedade rondoniense em 2024.

"Dessa forma, verifica-se a revogação de uma norma operacional fixadora de parâmetros mensuráveis necessários para o devido cumprimento de sanções aplicáveis em virtude da responsabilidade por incêndios e queimadas, tal como se observa na referida proposta, sem que se proceda sua substituição e atualização", disse Sérgio Gonçalves.

O veto será analisado pelos deputados estaduais nas próximas semanas.