PORTO VELHO-RO: O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) considerou inconstitucional uma lei estadual que impedia alunos de participar de atividades escolares relacionadas aos temas sexualidade e gênero.

A decisão representa uma mudança no entendimento sobre a legislação que estabelecia restrições à participação de estudantes em atividades pedagógicas envolvendo essas temáticas.

Segundo o entendimento do Tribunal, a norma ultrapassa os limites da competência legislativa estadual ao estabelecer regras que interferem diretamente na organização e nas diretrizes da educação. A Corte também avaliou que a legislação não poderia restringir, dessa forma, a participação dos estudantes em atividades desenvolvidas no ambiente escolar.

A decisão coloca novamente em debate os limites da atuação do poder público sobre conteúdos e atividades pedagógicas relacionados à sexualidade e às questões de gênero nas escolas.

Com o reconhecimento da inconstitucionalidade, a lei deixa de produzir os efeitos previstos em seus dispositivos, conforme os termos definidos pelo Tribunal de Justiça de Rondônia.

A discussão ocorre em meio ao debate nacional sobre a autonomia das escolas, a liberdade pedagógica e a competência dos diferentes entes federativos para estabelecer normas relacionadas à educação.