A Câmara Municipal de Porto Velho (CMPV) torna público o aviso de manifestação de interesse para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de inspeção, manutenção preventiva e corretiva, recarga, testes hidrostáticos (quando necessários) e substituição de componentes dos extintores de incêndio que integram o sistema de segurança da instituição.

A iniciativa cumpre o disposto no § 3º da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assegurando a máxima transparência aos atos do Poder Legislativo e buscando selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública.

Como participar e prazos

As empresas especializadas no setor que desejarem apresentar cotações comerciais devem ficar atentas às orientações e aos prazos estipulados:

* Divulgação do aviso: A partir de 15 de outubro de 2026, com prazo mínimo de publicação de 3 (três) dias úteis.

* Data limite para envio de propostas: Até o dia 19 de outubro de 2026, às 14h.

* E-mail para envio: compras@portovelho.ro.leg.br

As participantes deverão encaminhar toda a documentação de regulamentação fiscal (incluindo certidões negativas, contrato social e documentos dos sócios) quando formalmente solicitado pelo setor responsável.

Informações e documentação

Para consultar as especificações técnicas, quantitativos e exigências do serviço, os interessados podem aceder ao Termo de Referência e ao Modelo de Cotações disponíveis nos canais oficiais da Câmara Municipal de Porto Velho.