PORTO VELHO-RO: Um feito inédito da Prefeitura de Porto Velho. As quadras 54 e 55 da Avenida José Amador dos Reis, bairro JK, zona Leste da capital, estão sendo regularizadas pela Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação (Semur) através do projeto Corredor Comercial. Na região estão instalados cerca de 45 imóveis comerciais.

Em 2013, o Ministério Público do Estado de Rondônia (MP/RO) abriu inquérito para analisar a ocupação de lojas comerciais e residenciais na avenida entre as ruas Inácio Mendes e Benedito Inocêncio. Conforme o projeto urbanístico da Prefeitura, o local é gravado como área de equipamento público, então são áreas que não poderiam ser ocupadas por comércio. Porém, os imóveis já estavam instalados nessa área antes do projeto urbanístico. “Eles já tinham o direito adquirido. Foi um equívoco do município.

Então, a Prefeitura fez um novo georreferenciamento do local, atualizou esse projeto urbanístico, e como se tratava de situações consolidadas que estavam há muitos anos lá, a Prefeitura realizou reuniões com essas empresas e com o Ministério Público e alinhou uma alternativa legal que pudesse consolidar o direito de propriedade”, explicou o Edemir Brasil, titular da Semur.

Para que a situação fosse revertida foi feita a retificação do antigo projeto urbanístico descaracterizando a área de equipamento público para o bem dominical, mas de propriedade do município, tornando a destinação passível de regularização. “E agora, finalmente, depois de anos de espera, desde 2003, a Prefeitura de Porto Velho conseguiu realizar esse procedimento que será enviado para averbação em cartório e, em breve, os comerciantes e moradores ali instalados poderão procurar a Prefeitura para realizar os procedimentos de escrituração de imóveis ”, comemorou o secretário.

Conforme determinou o Prefeito Hildon Chaves, outras regiões integrarão a ação de retificação de projetos urbanísticos de bairros já regularizados no passado, possibilitando a esses moradores poderem adquirir finalmente o direito de propriedade sobres seus imóveis. Estão previstas ações nos bairros Embratel, Nova Porto Velho, Cascalheira, e Arigolândia. Com isso os comerciantes passarão a estar aptos a tirar licenças de obras, regularização de obras, habite-se, averbação de construção, certidão de viabilidade, alvará de funcionamentos, obter financiamento, entre outras vantagens.

A previsão da Prefeitura é de que em aproximadamente 60 dias o projeto de retificação esteja concluso. A segunda fase será iniciar o procedimento de regularização fundiária de imóvel por imóvel.