BRASIL: O início do ano é período crucial para a organização dos Microempreendedores Individuais (MEIs). Em 2026, apesar de o calendário oficial ainda não ter sido divulgado, algumas regras e prazos já estão confirmados e seguem o padrão dos últimos anos.

Manter-se em dia com as obrigações evita multas, juros e a perda de benefícios previdenciários. Veja abaixo os principais compromissos que podem ser incluídos na agenda do MEI neste ano.

Declaração Anual até 31 de maio

Os MEIs devem entregar, até 31 de maio de 2026, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), informando o faturamento de 2025 e se houve contratação de funcionário. A entrega é obrigatória mesmo para MEIs sem faturamento ou que encerraram o CNPJ.

O atraso gera multa de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50. O boleto é emitido automaticamente após o envio da declaração.

Pagamentos mensais do DAS-MEI

Todo mês, o MEI precisa pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). Em 2026, o valor mensal sofrerá reajuste e deve variar entre R$ 82,05 e R$ 87,05, dependendo da atividade. A previsão é que os novos valores comecem a valer para o boleto de fevereiro, referente a janeiro.

O vencimento do DAS é sempre no dia 20. Caso a data caia em fim de semana ou feriado, o pagamento deve ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior. O valor do DAS inclui contribuição ao INSS, que acompanha o salário mínimo, além de ICMS ou ISS, conforme a atividade do MEI.

O que já está confirmado para o MEI em 2026

• Entrega da DASN-SIMEI até 31 de maio de 2026
• Obrigatoriedade da declaração mesmo sem faturamento
• Vencimento mensal do DAS no dia 20
• Multa mínima de R$ 50 por atraso na entrega
• Direito a benefícios previdenciários condicionado ao pagamento em dia

O que pode mudar em 2026

• Valores finais do DAS-MEI, que dependem do salário mínimo
• Calendário oficial com datas exatas de vencimento mensal
• Regras específicas para categorias como MEI Caminhoneiro

A recomendação é acompanhar os canais oficiais do governo e tratar as obrigações fiscais como parte da rotina do empreendimento.

Novidade para o MEI

O Governo Federal lançou recentemente o pacote “MEI em Ação”, incluindo o aplicativo Meu MEI Digital, que reúne ferramentas do Portal do Empreendedor e oferece atendimento por Inteligência Artificial 24 horas por dia.