PORTO VELHO,RONDÔNIA- Com a finalidade de apresentar o novo decreto que regulamenta as parcerias da Prefeitura de Porto Velho com as Organizações da Sociedade Civil (OSC), a Controladoria-Geral do Município (CGM) realizou nesta quinta-feira (9) uma reunião técnica no Teatro Banzeiros, ocasião que foram feitos vários esclarecimentos sobre os dispositivos da norma a servidores do município e representantes das OSCs.

O controlador-geral do município, Eudes Fonseca, afirmou que o decreto assinado pelo prefeito dr Hildon Chaves, se baseia em normas já regulamentadas em várias prefeituras, conforme a Lei Federal 13.019/2014, que instituiu um novo marco regulatório das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, e que privilegia o planejamento e a transparência da ação pública.

Um dos participantes na elaboração do decreto, o auditor Boris Alexander, da CGM, adiantou que com o decreto, o prefeito dr Hildon não só implementa os novos procedimentos, como também assume as responsabilidades do município, conforme estabelece a legislação federal que criou o novo marco regulatório para as parcerias das instituições públicas com as OSCs.

“Esse decreto vem organizar e implementar a própria lei, no que diz respeito a essa atividade que substitui os convênios que eram celebrados para viabilizar parcerias. Agora o decreto é que passa a regulamentar essas atividades estabelecendo uma série de critérios, normas, padronizações de formulários, de documentos para que essa relação possa ser efetivada”, adiantou.

A advogada Débora Honorato, da Procuradoria-Geral do Município (PGM), lembrou que a lei federal que regulamenta as parcerias públicas com as entidades sem fins lucrativos, ou seja, as OSC, passou a valer para os municípios a partir deste ano, daí a preocupação do setor jurídico da prefeitura em elaborar e colocar em vigor o decreto datado do dia 31 de outubro deste ano.

“Tínhamos urgência em implementar o decreto, mas, mesmo assim, seguimos todos os trâmites legais. Foi encaminhado ofícios para as OSCs para que elas participassem nas tomadas de decisões e na elaboração do decreto. Também foi disponibilizada uma minuta do decreto no site da prefeitura para que a sociedade pudesse também contribuir com suas demandas, sugerindo alterações no texto”, disse.

Várias outras reuniões técnicas serão ainda realizadas para discutir questões pontuais do texto, a fim de dirimir todas as dúvidas dos servidores da prefeitura que trabalham na elaboração de processos, e que a partir de agora terão novas formas, novos modelos, novos instrumentos para basear os documentos a serem elaborados, e também para os representantes das organizações da sociedade civil.