PORTO VELHO-RO: O programa "A Voz do Povo", apresentado pelo advogado e jornalista Arimar Souza de Sá, na Rádio Caiari, FM, 103,1, ao meio dia, recebeu na terça-feira (6), a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB-RO), Luzinete Xavier e Joseandra Reis, membro da comissão.

Durante a entrevista, Luzinete Xavier declarou que no dia-a-dia, são várias queixas e denúncias enviadas por à Comissão da Entidade, oriundas de  pessoas que tem um integrante na família com problemas de deficiência e que enfrentam barreira em relação à matrícula escolar pela falta disponibilidade de cuidadores, ou pessoas treinadas para esse fim.

“Por exemplo, enfatizou a advogada, a mãe chega em uma secretaria de escola para matricular seu filho, portando todos os documentos e laudos com declaração de que a criança tem a necessidade de ter um cuidador, além de um professor de apoio, porém, a secretaria afirma que não tem como oferecer os serviços especiais. Chega a ser um abuso", reforçou a operadora do direito.

A advogada Joseandra Reis complementou dizendo que o serviço vale para todas as instituições públicas e privadas. “Temos uma intervenção muito importante do Ministério Público, que entrou com uma Ação Civil Pública contra uma escola da capital, que se recusou em oferecer um professor auxiliar. A escola ainda dificultou mais, pois o pai retornou para fazer a matrícula, porém, foi negado o acesso da criança. É um problema em escola pública e também nas escolas particulares, os pais tem tido dificuldades”, pontuou.

ATENDIMENTO ESPECIAL

Com relação aos atendimentos especiais a crianças com autismo e pessoas com deficiência, Joseandra Reis explicou que o direito a educação está enquadrado no Artigo II, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, além da Constituição Federal, que declara que perante a Lei, todos somos iguais.

“Temos várias leis específicas, que determinam a disponibilidade de um profissional especializado para as crianças com deficiência, para que sejam inseridas no ambiente escolar. Porém, essas mesmas leis que são estabelecidas para o Estado e para os municípios, não estão sendo cumpridas”, declarou a advogada.

Luzinete Xavier, declarou que o que falta para as leis serem postas em prática, é ter quantidade de profissionais especiais, disponíveis para fazer o atendimento a essas crianças. “Seja em local público ou privado, o estabelecimento é obrigado a oferecer esses serviços, mas, infelizmente há anos, isso vem sendo descumprido e é neste momento, que as famílias precisam cobrar. Geralmente, a orientação para as famílias é que, na data verbal, produzam um requerimento e se o filho ou a filha compareceu no primeiro dia de aula e no local não havia um profissional, é preciso verificar se foi solicitado por parte do estabelecimento junto aos órgãos competentes. Caso não foi atendido, é preciso fazer uma denúncia na Delegacia da Criança e do Adolescente e outros canais”, explicou.

Confira a entrevista na íntegra: