BRASIL: Milhões de microempreendedores individuais (MEIs) correm o risco de sair do regime até janeiro de 2025 se não atenderem a uma nova exigência da Receita Federal.

A mudança pode afetar profundamente pequenos empresários que dependem do MEI para manter suas atividades formalizadas e acessar benefícios fiscais e previdenciários. Então, é uma medida que exige atenção imediata para evitar a perda de direitos.

Os MEIs que não se adequarem podem enfrentar consequências como multas e impedimentos para emitir notas fiscais ou obter empréstimos. Portanto, entenda o que fazer para cumprir as novas regras.

Receita Federal notifica MEI com pendências

A Receita Federal iniciou um processo de notificação que afeta mais de 1 milhão de microempreendedores individuais, além de 750 mil microempresas e empresas de pequeno porte. A ação se dá pela necessidade de regularização de dívidas acumuladas.

Os avisos foram enviados através do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), acessível no Portal do Simples Nacional e no e-CAC. Eles informam que quem não quitar os débitos até 1º de janeiro de 2025 poderá sair do Simples Nacional.

O valor total das dívidas notificadas chega a mais de R$ 26 bilhões, refletindo um montante que exige atenção imediata dos notificados. Para evitar a exclusão, o processo de regularização envolve o pagamento integral dos débitos, à vista ou parcelado.

A flexibilidade no pagamento é uma opção que muitos empreendedores devem considerar, principalmente aqueles que enfrentam dificuldades financeiras no momento.

O Termo de Exclusão fica disponível eletronicamente e a notificação deve ser lida dentro de 45 dias após entrar no sistema. Se o empreendedor não acessar a notificação nesse período, o tempo para regularizar a dívida se esgota sem que o empresário se manifeste.

Acesso fácil e rápido para quem tem dívidas

Enfim, para os microempreendedores que desejam parcelar suas dívidas, é possível fazer isso através do Portal do Simples Nacional ou do Portal e-CAC da Receita Federal.

No serviço “Parcelamento – Microempreendedor Individual”, o sistema calcula automaticamente a quantidade de parcelas, respeitando um mínimo de R$ 50 por parcela.

Porém, o MEI não pode escolher o número de parcelas, o que pode ser uma limitação para alguns empreendedores que buscam maior controle sobre seu planejamento financeiro.

Caso as dívidas já estejam na Dívida Ativa da União, o procedimento muda um pouco. Os interessados devem acessar o Portal Regularize e seguir os passos para negociar a dívida.

Nesse sistema, é possível optar pelo parcelamento das dívidas também em até 60 vezes, mas com um valor mínimo de R$ 300 por parcela. Fazendo isso, o MEI atende à nova exigência da Receita Federal e se mantém no Simples Nacional sem se preocupar mais com pendências. Aumento do limite de faturamento do MEI em 2025

O regime de Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil deve passar por mudanças em 2025, com o aumento do limite de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil. A proposta, em tramitação no Congresso Nacional, visa ajustar o teto para acompanhar o crescimento econômico e a inflação, permitindo que microempreendedores possam expandir seus negócios sem migrar para regimes tributários mais complexos.

Criado em 2008, o MEI foi uma solução para formalizar pequenos empreendedores, oferecendo benefícios como contribuição simplificada ao INSS e pagamento de impostos fixos. O regime teve um papel crucial em tempos de crise econômica, quando muitos brasileiros buscaram o empreendedorismo como alternativa de renda.

O aumento no limite de faturamento alivia uma barreira importante para milhões de MEIs, que enfrentam dificuldades em expandir seus negócios devido ao teto estabelecido há mais de uma década.

Como regularizar o Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que facilita a vida de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, unificando o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais.

No caso dos MEIs, a contribuição é feita através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Deixar de pagar o DAS pode trazer sérias consequências, como a perda de benefícios previdenciários (aposentadoria e auxílio-doença) e a exclusão do regime.

A Receita Federal recentemente notificou mais de 1,1 milhão de MEIs sobre a necessidade de regularizar suas dívidas, sob o risco de desenquadramento do Simples Nacional a partir de janeiro de 2025. Para verificar a situação, o empreendedor pode acessar o Portal do Simples Nacional e consultar seu status, garantindo a continuidade de seus direitos e benefícios.