BRASIL: O governo federal publicou uma portaria, nesta segunda-feira (20), que autoriza a nomeação de 250 aprovados na última edição do CNU (Concurso Nacional Unificado). As vagas preenchidas serão nos cargos de analista técnico de justiça e defesa, no MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos).

Para efetivação das convocações, o texto exige algumas condições orçamentárias e administrativas. As nomeações vão depender da existência formal de vagas na data do ato e da confirmação de adequação financeira — devidamente declarada pelo ordenador de despesas do MGI e em conformidade com a LOA (Lei Orçamentária Anual) e com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

A responsabilidade de checar os requisitos de cada candidato e de publicar os atos necessários para a posse também ficará a cargo do MGI.