RONDÔNIA - A Justiça Eleitoral determinou que seis partidos políticos com atuação em Vilhena apresentem, no prazo de 72 horas, as prestações de contas anuais referentes ao exercício financeiro de 2025. A medida foi expedida pela 4ª Zona Eleitoral e alcança os diretórios municipais do PRTB, PSDB, Cidadania, Agir, União Brasil e PSDC.

Os mandados de citação estabelecem que os partidos, juntamente com seus presidentes, tesoureiros ou substitutos legais, deverão constituir advogado por meio de procuração e encaminhar a documentação contábil exigida.

Segundo as determinações, as prestações de contas deverão ser enviadas pelo Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCA), enquanto a procuração deverá ser anexada ao Processo Judicial Eletrônico (PJe).

A Justiça Eleitoral também alertou que o não cumprimento da determinação dentro do prazo poderá resultar no julgamento das contas como não prestadas, conforme previsto na legislação eleitoral.

As citações foram expedidas nos seguintes processos:

• PRTB – Processo nº 0600022-68.2026.6.22.0004;
• PSDB – Processo nº 0600023-53.2026.6.22.0004;
• União Brasil – Processo nº 0600024-38.2026.6.22.0004;
• Cidadania – Processo nº 0600025-23.2026.6.22.0004;
• PSDC – Processo nº 0600026-08.2026.6.22.0004;
• Agir – Processo nº 0600027-90.2026.6.22.0004.

Com a citação, os diretórios municipais deverão regularizar a situação processual dentro do prazo fixado pela Justiça Eleitoral para evitar as consequências previstas na legislação.