PORTO VELHO-RO: O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou os pedidos de indenização bilionária apresentados por produtores de soja de Rondônia que alegam ter sofrido prejuízos financeiros em razão da chamada Moratória da Soja.

Na decisão, Dino reconheceu a legalidade do acordo, que restringe a compra de soja cultivada em áreas do bioma Amazônia desmatadas após julho de 2008. A medida é adotada por empresas do setor como forma de impedir a comercialização de grãos provenientes de áreas que estejam em desacordo com os critérios estabelecidos pelo pacto.

Os produtores argumentam que a moratória ultrapassa os limites estabelecidos pela Constituição e acionaram o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para questionar a atuação das empresas que aderiram ao acordo e buscar responsabilizações pelos supostos prejuízos.

Ao analisar o caso, Flávio Dino destacou que os pedidos de indenização poderiam alcançar valores entre R$ 10 bilhões e R$ 20 bilhões, caso fossem acolhidos. As solicitações, entretanto, foram rejeitadas pelo ministro.

Na mesma decisão, Dino reconheceu ainda a autonomia de Rondônia para estabelecer condições relacionadas à concessão de benefícios fiscais a empresas que participem de acordos privados destinados a restringir a expansão da atividade agropecuária.

A decisão representa um revés para os produtores que buscavam reparação financeira pelos impactos atribuídos à Moratória da Soja e mantém, no caso analisado, a validade das restrições impostas pelo acordo à comercialização da produção.