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porto velho, sexta-feira 22 de novembro de 2024
A Portaria SPA/MF nº 1231, publicada em 31 de julho pelo Ministério da Fazenda estabelece novas regras para as apostas de quota fixa no Brasil. O objetivo foi garantir o jogo responsável e a proteção do apostador, além de combater o jogo ilegal e a manipulação de resultados.
As regras cobrem a publicidade, a propaganda e o marketing de tais jogos, sobre os quais os operadores de apostas online devem implementar medidas para prevenir a dependência do jogo e proteger os apostadores menores de idade.
“Cada jogo deve, teoricamente, pagar ao apostador um retorno (RTP) de 85% durante a sua vida útil esperada. Prêmios acumulados, progressivos e incrementais, e prêmios de incentivo não devem ser incluídos na porcentagem de pagamento se forem externos ao jogo, a menos que sejam necessários para a operação”, diz a portaria, publicada na última quarta-feira, 31, no Diário Oficial da União.
Ainda de acordo com o texto, “as tabelas de pagamento, abrangendo todas as possibilidades de ganho do apostador, devem ser disponibilizadas ao apostador antes da realização das apostas no respectivo jogo online”. Isso significa que jogos como o Fortune Tiger, ou jogo do Tigrinho da PGSoft, poderão ser oferecidos desde que indiquem as possibilidades de ganho ao usuário antes da aposta.
Outro impacto que a regulamentação aponta vai de encontro às empresas que oferecem apostas no Brasil com sites hospedados no exterior. A partir de 2025, as plataformas deverão ser hospedadas em endereços nacionais, como prevê a Lei de Apostas Esportivas sancionada pelo presidente Lula no começo do ano sobre o funcionamento de cassinos no Brasil. Os sites deverão utilizar exclusivamente o registro de domínio "bet.br".
No Brasil, o Fortune Tiger ficou famoso devido à extensa campanha de marketing de afiliados, que recrutou muitos influenciadores digitais e jogadores para que compartilhassem com suas audiências supostas estratégias para se dar bem.
Com a nova portaria, os especialistas concordam que as regras de publicidade foram suficientemente duras, por não penalizar apenas o operador, mas influenciadores, agências e veículos de comunicação que contrariem as normas e comuniquem os jogos como uma possibilidade de obter grandes ganhos financeiros, ao invés de ser visto como entretenimento.
Segundo a portaria, as plataformas deverão fornecer: