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    porto velho, sexta-feira 22 de novembro de 2024

Jogo do Tigrinho: Ministério da Fazenda divulga novas regras que impactam roletas online


assessoria

Publicada em: 06/08/2024 16:02:55 - Atualizado


A Portaria SPA/MF nº 1231, publicada em 31 de julho pelo Ministério da Fazenda estabelece novas regras para as apostas de quota fixa no Brasil. O objetivo foi garantir o jogo responsável e a proteção do apostador, além de combater o jogo ilegal e a manipulação de resultados.

As regras cobrem a publicidade, a propaganda e o marketing de tais jogos, sobre os quais os operadores de apostas online devem implementar medidas para prevenir a dependência do jogo e proteger os apostadores menores de idade.

“Cada jogo deve, teoricamente, pagar ao apostador um retorno (RTP) de 85% durante a sua vida útil esperada. Prêmios acumulados, progressivos e incrementais, e prêmios de incentivo não devem ser incluídos na porcentagem de pagamento se forem externos ao jogo, a menos que sejam necessários para a operação”, diz a portaria, publicada na última quarta-feira, 31, no Diário Oficial da União.

Ainda de acordo com o texto, “as tabelas de pagamento, abrangendo todas as possibilidades de ganho do apostador, devem ser disponibilizadas ao apostador antes da realização das apostas no respectivo jogo online”. Isso significa que jogos como o Fortune Tiger, ou jogo do Tigrinho da PGSoft, poderão ser oferecidos desde que indiquem as possibilidades de ganho ao usuário antes da aposta.

Principais pontos da portaria

  • Jogo responsável: os agentes operadores de apostas devem oferecer aos apostadores ferramentas para controlar suas apostas, como limites prudenciais, períodos de pausa e autoexclusão.
  • Proteção do apostador: menores de idade são proibidos de apostar. Os agentes operadores de apostas devem verificar a identidade do apostador durante o cadastro.
  • Publicidade responsável: a publicidade de apostas de quota fixa deve ser clara, objetiva e verdadeira. Deve conter informações sobre os riscos do jogo e os canais de atendimento ao apostador.
  • Combate ao jogo ilegal: os agentes operadores de apostas devem colaborar com o regulador para combater o jogo ilegal e a manipulação de resultados.

Outro impacto que a regulamentação aponta vai de encontro às empresas que oferecem apostas no Brasil com sites hospedados no exterior. A partir de 2025, as plataformas deverão ser hospedadas em endereços nacionais, como prevê a Lei de Apostas Esportivas sancionada pelo presidente Lula no começo do ano sobre o funcionamento de cassinos no Brasil. Os sites deverão utilizar exclusivamente o registro de domínio "bet.br".

Controle à propaganda enganosa

No Brasil, o Fortune Tiger ficou famoso devido à extensa campanha de marketing de afiliados, que recrutou muitos influenciadores digitais e jogadores para que compartilhassem com suas audiências supostas estratégias para se dar bem.

Com a nova portaria, os especialistas concordam que as regras de publicidade foram suficientemente duras, por não penalizar apenas o operador, mas influenciadores, agências e veículos de comunicação que contrariem as normas e comuniquem os jogos como uma possibilidade de obter grandes ganhos financeiros, ao invés de ser visto como entretenimento.

Segundo a portaria, as plataformas deverão fornecer:

  • Tabela de pagamentos e as regras do jogo devem ser claras e justas, para que o apostador não seja enganado.
  • As informações sobre ganhos com apostas mínimas, máximas e outras apostas devem ser claras.
  • Tabela de pagamentos devem ser exibidas antes das apostas.
  • Quando instruções de multiplicadores são exibidas na arte gráfica, deve estar claro a quais situações o multiplicador será aplicado.
  • A tela de ajuda sempre deve estar disponível ao usuário, sem que seja necessário fazer depósito ou aposta para que ela seja acessada.
  • As possibilidades de ganho não podem ser alteradas após a aposta.
  • As plataformas não podem prometer ganhos futuros como “pagamento triplo em breve”.

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