O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) julgou ilegal o edital do concurso público promovido pela Autarquia de Saneamento de Rolim de Moura (Sanear), ao identificar irregularidades na elaboração do certame. Apesar da decisão, os candidatos que já efetuaram a inscrição não serão prejudicados, já que o concurso não foi anulado e deverá passar por adequações antes de prosseguir.

A análise do TCE ocorreu durante o controle prévio de legalidade do edital. Os conselheiros apontaram falhas que comprometiam princípios constitucionais da administração pública, especialmente os da ampla concorrência e da isonomia entre os candidatos. Entre as irregularidades identificadas estavam a limitação das inscrições apenas na modalidade presencial, em prazo reduzido e em um único local, além da previsão de contratos temporários com duração considerada incompatível com a excepcionalidade prevista na Constituição Federal.

O que muda para os candidatos

Com a decisão, a Autarquia de Saneamento deverá promover as correções exigidas pelo Tribunal de Contas antes de dar continuidade ao concurso. Isso significa que um novo edital ou uma retificação deverá ser publicada contemplando as mudanças determinadas pelo órgão de controle.

Segundo o TCE-RO, a decisão não invalida automaticamente as inscrições já realizadas, evitando prejuízos aos candidatos que participaram do processo seletivo. Após os ajustes, será divulgado um novo cronograma com as próximas etapas do certame.

Principais irregularidades

Entre os pontos questionados pelo Tribunal estão:

• restrição das inscrições exclusivamente de forma presencial;
• prazo considerado insuficiente para participação dos candidatos;
• realização das inscrições em apenas um local;
• previsão de contratos temporários com vigência excessiva, contrariando o caráter excepcional desse tipo de contratação.

Na avaliação da Corte de Contas, essas exigências poderiam restringir a competitividade e comprometer a igualdade de oportunidades entre os interessados.

Concurso seguirá após adequações

O Tribunal ressaltou que o objetivo da decisão é garantir que o concurso público ocorra dentro dos princípios da legalidade, transparência e igualdade de acesso aos cargos públicos. Assim, após as correções determinadas, o processo seletivo poderá prosseguir normalmente.

A expectativa agora é pela publicação das alterações e do novo cronograma por parte da Sanear, permitindo que o concurso seja realizado em conformidade com as normas constitucionais e administrativas.