RONDÔNIA: O Ministério Público de Rondônia (MPRO) celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) visando garantir a segurança e organização dos eventos de cavalgadas e festas agropecuárias nos municípios de Urupá e Alvorada do Oeste.

As audiências públicas que conduziram ao acordo foram realizadas na Promotoria de Justiça da Comarca, na última terça-feira (9), sob a coordenação do Promotor de Justiça Alisson Xenofonte de Brito.

Participaram das audiências representantes das Associações dos Agropecuaristas, proprietários de postos de gasolina, estabelecimentos comerciais, além de órgãos como PRF, Polícia Militar do Estado de Rondônia (PMRO), Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia (CBMRO), DETRAN, SEDAM, IDARON, Conselhos Tutelares e outras secretarias municipais.

Entre as cláusulas acordadas no TAC, estão determinações sobre locais específicos para os eventos, horários definidos, tipos de veículos permitidos, capacidade de ocupantes e trajetos pré-determinados para as cavalgadas. Ficou estabelecido que não serão permitidos o uso de esporas, chicotes ou qualquer instrumento que possa causar danos aos animais, além da proibição de queima de fogos de artifício e concentração de comitivas em postos de combustíveis. Também foram regulamentadas as vendas e entregas de bebidas alcoólicas em trios e comitivas, entre outras medidas.

A fiscalização do tratamento adequado aos equinos e muares será realizada pela PMRO, em conjunto com a Polícia Militar Ambiental, Sedam e Idaron. Durante as exposições nos parques, será proibida a entrada e venda de bebidas alcoólicas em recipientes de vidro, com a entrada de menores de 18 anos condicionada à legislação vigente e portarias do Juizado da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). O TAC também assegura a acessibilidade para pessoas com deficiência, com instalação de rampas e corrimãos em todas as áreas do parque. O CBMRO realizará vistorias técnicas nas estruturas montadas e brinquedos nos parques, enquanto a vigilância sanitária fiscalizará a higiene e manipulação de alimentos nas barracas credenciadas.

A responsabilidade pelo controle do trânsito, limpeza, serviços médicos e segurança dos eventos será dos municípios envolvidos, enquanto os organizadores serão responsáveis pela conservação dos bens públicos. Em caso de descumprimento das cláusulas acordadas, estão previstas multas e sanções, com os valores revertidos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo das sanções penais, cíveis e administrativas aplicáveis.