CEREJEIRAS RO - A prefeita de Cerejeiras Lisete Marth exonerou na última sexta-feira (24) Pedro Henrique Angeli do cargo de secretário adjunto da secretaria municipal de saúde – SEMSAU, por meio do Decreto Municipal 144/2019 assinado também pelo procurador jurídico Gustavo Alves Almeida Ferreira.

Pedro Henrique estava no cargo desde 01/06/2018 e segundo informações, ainda não confirmadas, fez uso de um carro oficial para se descolar até o município de Vilhena, onde o mesmo cursa faculdade.

Existem especulações que a ex-secretária de saúde, enfermeira Marilúcia Ribeiro seja nomeada como adjunta nos próximos dias.

Improbidade administrativa e peculato

Configura ato de improbidade administrativa a utilização de veículos oficiais e servidores para fins particulares, em afronta ao princípio da moralidade administrativa, que deve pautar a conduta de todos os agentes públicos, detectada a utilização de veículo oficial em proveito de terceira pessoa, exsurge a necessidade de ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos, bem como de aplicação das penas previstas na Lei 8.429 de 02 de Junho de 1992, de acordo com os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, observadas as circunstâncias do caso concreto.

O artigo 312 do código penal brasileiro diz que apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio: pena- reclusão, de dois a doze anos, e multa. 

Fonte: Mídia RO