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Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal, reafirma STJ


CONJUR

Publicada em: 29/11/2023 10:04:09 - Atualizado

BRASIL: A alienação do imóvel que serve de residência para o devedor e seus familiares não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual não há fraude à execução fiscal em situações do gênero, de acordo com o entendimento reafirmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

O colegiado decidiu contra a Fazenda Nacional, que tinha apresentado agravo interno contra decisão a favor do executado em recurso especial. A Fazenda alegava que o reconhecimento da fraude à execução fiscal afastaria a proteção do bem de família.

De acordo com os autos, após ter sido citado na execução, o devedor transferiu o imóvel para o seu filho.

O juízo de primeiro grau não admitiu a penhora do bem, mas o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) reformou a decisão por entender que a proteção da impenhorabilidade, prevista na Lei 8.009/1990, não se justifica quando o doador procura blindar seu patrimônio dentro da própria família, mediante a doação de seus bens para um descendente.

No entanto, o relator da matéria no STJ, ministro Gurgel de Faria — cuja decisão monocrática foi confirmada pela turma julgadora —, destacou que as duas turmas de Direito Público do tribunal entendem que a impenhorabilidade é mantida ainda que o devedor transfira o imóvel que lhe serve de moradia, porque esse imóvel é imune, de toda forma, aos efeitos da execução.

“No caso dos autos, o tribunal a quo, em desconformidade com a orientação desta corte superior, afastou a proteção ao bem de família em razão de sua alienação após a citação do ora recorrente na ação executiva fiscal, motivo por que o recurso deve ser provido para restabelecer a sentença”, concluiu o ministro. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.



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