A opção do Brasil de ter adotado uma Constituição analítica, repleta de amplos princípios, permite ao Poder Judiciário atuar na definição de políticas públicas. A ampliação desse espectro decisório é vital para proteger a sociedade em questões coletivas, em temas como segurança, saúde e meio ambiente.

Com base neste entendimento, o ministro aposentado Ricardo Lewandowski, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, falou sobre o assunto à revista eletrônica Consultor Jurídico durante o lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2026, neste mês.

Lewandowski sustenta que a Constituição de 1988 estabeleceu conceitos abstratos que autorizam os magistrados a decidirem sem ficar estritamente presos a normas limitadas. Na visão dele, essa estrutura normativa garantiu que os tribunais resolvessem não apenas causas individuais, mas também criassem novos caminhos para questões estruturais.

“Hoje em dia o Judiciário decide não só as causas individuais, as questões coletivas, mas ele passa inclusive a estabelecer verdadeiras políticas públicas na área do meio ambiente, na área do consumidor, na área da política indigenista, na área da saúde pública”, enumera.

O ministro destacou, como exemplo, o papel do Supremo ao garantir a obrigatoriedade da vacina durante a pandemia da Covid-19. Para ele, as medidas, que à época foram acusadas de extrapolar os poderes do Judiciário, foram responsáveis por salvar centenas de milhares de vidas.

“Creio que foi bem sucedido e, não fosse a atuação do Supremo Tribunal Federal na época da pandemia da Covid, teríamos muito mais do que 700 mil mortos que lamentamos até hoje”, concluiu.