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porto velho, sexta-feira 22 de novembro de 2024
Com esse objetivo, o Sindsef/RO convoca os servidores (abaixo relacionados) que assinaram o ‘Termo de Opção’, para comparecer as Coordenações Municipais ou Sede Administrativa do sindicato em Porto Velho, para apresentar os documentos necessários para entrar com a ação.
Documentos necessários:
Os documentos devem ser entregues no prazo máximo até o dia 29 de dezembro de 2017, sem previsão para prorrogação do prazo e sob risco de ficar fora da ação judicial.
Na ação o Sindsef/RO vai cobrar judicialmente do Governo Federal o cumprimento das Leis 13.324 que estabelece critérios para a incorporação das gratificações aos servidores que se aposentaram entre 2004 a 2017 e/ou pensionistas, com pagamento previsto em três etapas: janeiro de 2017, janeiro de 2018 e janeiro de 2019. No entanto, a União cumpriu apenas parte do acordo, efetuando o pagamento administrativamente apenas dos servidores aposentados e pensionistas a partir de 2013 a 2017.
file:///C:/Users/COMERCIAL/Desktop/NOME%20SERVIDOR%20EX%20TERRITORIO.pdf