BRASÍLIA – DF – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais que questionam a proibição das plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets, em todo o território nacional. A decisão, assinada no domingo (8), atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e mantém a discussão concentrada no Supremo até uma definição sobre a constitucionalidade da medida adotada pelo governo federal.

A proibição foi estabelecida pela Medida Provisória nº 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que restringiu a exploração, a oferta e a publicidade de apostas de quota fixa no país. A norma passou a ser contestada por empresas e entidades do setor, que buscam autorização judicial para retomar suas atividades.

A decisão de Fux ocorre após algumas casas de apostas conseguirem liminares favoráveis em instâncias inferiores da Justiça. Entre os casos estão a Stake Brazil e o grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, que obtiveram decisões provisórias permitindo a continuidade das operações.

Diante da multiplicação de ações judiciais, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao STF a suspensão dos processos, argumentando que decisões diferentes sobre a mesma legislação poderiam provocar insegurança jurídica e tratamento desigual entre empresas do setor.

Ao acolher o pedido, Fux destacou que a possibilidade de decisões conflitantes poderia comprometer a aplicação uniforme da legislação, especialmente por envolver uma atividade associada a riscos sociais e financeiros.

A medida representa mais um obstáculo para as empresas que tentam reverter a proibição das apostas no Brasil. Entretanto, a decisão não significa que o Supremo tenha declarado constitucional a medida provisória, mas apenas que os processos nas instâncias inferiores deverão permanecer suspensos até o julgamento definitivo.

Atualmente, quatro ações diretas de inconstitucionalidade questionam a proibição das bets no STF. O julgamento poderá definir se as plataformas continuarão impedidas de operar ou se haverá possibilidade de retomada das atividades no mercado brasileiro.

O assunto também provoca preocupação entre clubes de futebol, empresas de publicidade e organizações esportivas que mantinham contratos milionários de patrocínio com casas de apostas. Representantes desses setores argumentam que a proibição poderá provocar perdas financeiras significativas.

A decisão individual de Luiz Fux ainda deverá ser submetida à análise dos demais ministros do Supremo. Enquanto isso, a proibição estabelecida pelo governo federal permanece em vigor, e a retomada das bets continua dependendo de uma definição judicial ou de eventual mudança na legislação.