RONDONOTICIAS sexta-feira, 14 de maio de 2021 - Criado em 11/10/2001

Presídio não deve exigir procuração de advogado para atender cliente

Unidade prisional passou a exigir a apresentação de instrumento de procuração para causídico agendar atendimento.


CONJUR

Publicada em: 29/04/2021 10:59:58 - Atualizado

Um presídio que passou a exigir procuração para advogado atender seus clientes deverá agendar o atendimento independente da apresentação de documento. Decisão é da juíza de Direito Maria Fernanda Sandoval Eugenio Barreiros Tamaoki, da 1ª vara de Presidente Epitácio/SP.

O advogado impetrou mandado alegando que para o atendimento de seus clientes recolhidos em estabelecimentos prisionais, solicita agendamento, via e-mail, junto às unidades prisionais. No entanto, disse que o presídio passou a exigir a apresentação de instrumento de procuração.

Na decisão, a magistrada ressaltou que a ampla defesa do acusado no processo penal constitui garantia constitucional e deve se exercitar, salvo hipóteses excepcionais, por intermédio de advogado. "Por isso mesmo, goza este de prerrogativas especiais que a lei estima serem indispensáveis ao seu livre desempenho profissional", completou.

A magistrada citou Estatuto da Advocacia dispõe que "são direitos do advogado: (...) III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis".

Diante disso, deferiu liminar determinando que a autoridade coatora realize os agendamentos para atendimento aos clientes do impetrante, independente da apresentação de instrumento de procuração.

O advogado Fábio Rogério Donadon Costa atua no caso.


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