BRASIL - O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (15) um recurso que pede à Corte para determinar ao governo do Rio de Janeiro medidas com o objetivo de reduzir a letalidade de operações policiais durante a pandemia de Covid-19.

Em maio, o julgamento ocorria no plenário virtual — no qual os ministros depositam os votos em um sistema eletrônico — mas foi interrompido por pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) do ministro Alexandre de Moraes.

Agora, a questão será analisada no plenário presencial e, por isso, o julgamento começa do zero. No início da sessão, o relator, ministro Edson Fachin, reafirmou o voto em que determina novas medidas de redução da letalidade (veja mais abaixo).

Plano de redução

O recurso foi apresentado pelo PSB e por organizações de direitos humanos, que tentam conseguir novas medidas, além da decisão que restringiu o uso de helicópteros nas ações e fixou regras para incursões próximas a escolas durante a pandemia.

O partido quer que o STF mande o governo estadual elaborar um plano de redução da letalidade policial.

Veja abaixo reportagem que aponta que letalidade da polícia do RJ em 2021 é a maior em 15 anos.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, propôs ao votar diversas medidas para reduzir a letalidade das operações. Ele também quer que o Ministério Público Federal (MPF) investigue suposto descumprimento das restrições impostas a operações policiais.

Fachin foi o único a apresentar voto no plenário virtual e reafirmou a tese no julgamento presencial.

"No estado de direito democrático não pode existir execução extrajudicial", defendeu. "Não pode existir tortura, mortes com merecimento. O estado jamais pode tirar a vida de alguém apenas porque tem maus antecedentes."

"Os bons policiais sabem que as normas que estabelecem os protocolos de atuação com base nos princípios básicos do uso da força letal preveem o cuidado, jamais impedem a realização de seu trabalho", afirmou.

"Quem acha que tem o poder para tirar uma vida, imagina que também tem para não tirá-la. Quem faz operação autonomizada não é policial, é miliciano. E miliciano não pode ter lugar no estado de direito, muito menos na polícia."

Fachin determinou que, em 180 dias, o Rio de Janeiro deve "instalar equipamentos de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança". Além disso, o conteúdo deverá ser arquivado.

O ministro votou, ainda, para que o Estado do Rio "elabore e encaminhe ao STF, no prazo máximo de 90 dias, um plano visando à redução da letalidade policial e ao controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança fluminenses".

Segundo Fachin, devem constar "medidas objetivas, cronogramas específicos e a previsão dos recursos necessários para a sua implementação".

Mortes no Rio

O entendimento do ministro é estendido à operação na favela do Jacarezinho, apontada como a mais letal da história do Rio de Janeiro, ocorrida em maio. A ação da Polícia Civil deixou 28 mortos.

Em junho do ano passado o ministro decidiu que, durante a pandemia de Covid-19, operações policiais no estado só deveriam ocorrer em "hipóteses absolutamente excepcionais" – e com justificativa ao Ministério Público estadual por escrito.

Em novembro, outra operação também deixou mortos no Rio, desta vez em São Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio. Como justificativa para a ação, a Polícia Militar afirmou que pretendia prender os responsáveis pelo assassinato de um sargento.

Além de oito corpos retirados de um manguezal, a polícia confirmou que outro suspeito de participar do confronto no Complexo do Salgueiro acabou morrendo. Moradores denunciaram que os homens teriam sido mortos por vingança.