PORTO VELHO-RO: Nesta semana foi apresentado no plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, o Projeto de Lei 223/2023 que autoriza o pagamento de fianças via pix dentro do território estadual.

Esse tema foi levantado pelo jornal Rondonotícias, que alertou sobre como o pagamento de fiança apenas em espécie está causando danos e ferindo o direito à liberdade dos cidadãos que possuem esse recurso para não permanecerem detidos.

De acordo com o projeto, a Polícia Civil em conjunto com Poder Judiciário deve abrir uma conta bancária com numeração especifica para o recolhimento de fianças caucionadas através de transação via pix.

Para garantir legalmente o procedimento, o comprovante de pagamento da fiança via pix será juntado ao inquérito policial e no livro de fianças. Qualquer defensor constituído pelo réu poderá realizar o pagamento via pix.

Para o autor do projeto a aprovação dessa Lei irá trazer inúmeros benefícios ao sistema de justiça criminal rondoniense, evitando deslocamentos físicos e garantindo a devida declaração de comprovação de todos os pagamentos.

“Não é raro que as pessoas detidas, ou seus familiares, encontrem óbices à soltura em razão da impossibilidade de realizar o pagamento no momento em que a fiança é arbitrada, seja em função de horário ou em dias que não haja expediente bancário”, justificou o deputado Luís do Hospital.

O projeto está na Divisão de Expediente e Controle – DIVEXC da ALE/RO e após análise das comissões seguirá para votação em sessão plenária.