PORTO VELHO, RO -A Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR da Câmara de Vereadores de Porto Velho rejeitou o Projeto de Lei de autoria do vereador Rai Ferreira (PSD) que daria permissão aos motoristas de ônibus que atuam no serviço de transporte coletivo a realizarem o embarque e desembarque de passageiros fora das paradas estipuladas entre as 22h e 1h30.

De acordo com o vereador, esse projeto tem como foco principal a garantia da segurança dos usuários de ônibus, que poderiam descer ou subir nos veículos em áreas mais movimentadas ou iluminadas em horários onde alguns pontos ficam isolados durante a noite.

“Permitir que os ônibus parem em qualquer lugar da rota, desde que seja seguro e viável, possibilitará que os passageiros desembarquem em locais mais iluminados e movimentados, reduzindo sua exposição a situações de risco”, justificou Rai Ferreira.

Porém, de acordo com a análise da CCJR, o projeto fere a Constituição Federal no que diz respeito à competência privativa da União em legislar sobre trânsito e transporte.

“Concluímos, na qualidade de Relator, designado para exarar parecer pela CCJR, nosso voto é pela rejeição do projeto de lei”, concluiu o relator do projeto, vereador Everaldo Fogaça.

Com isso, caberá ao presidente da Câmara Municipal, Márcio Pacele, solicitar a retirada do projeto da pauta de votação.