PORTO VELHO-RO: Apresentado pelo deputado estadual Alex Redano (REPU), o Projeto de Lei 167/23 que tramita na Assembleia Legislativa de Rondônia – ALE/RO poderá reverter os efeitos da Lei Complementar 173/2020 que autorizou o repasse de verbas federais aos estados durante o período da pandemia.

Assinada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), essa Lei Complementar congelou a contagem de tempo de trabalho de servidores públicos no período de 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021 para concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal.

Em seu projeto, Alex Redano pede a contagem de tempo efetivo entre a publicação da Lei Complementar, em 27 de maio de 2021, até 31 de dezembro do mesmo ano, para efeito de estágio probatório, aposentadoria, progressões, promoções, gratificações, quinquênios, entre outros.

“Essa medida visa garantir a preservação mínima dos direitos dos servidores, contribuindo para a pacificação, através de legitima e necessária especificação sobre em quais direitos os servidores estaduais sofreram prejuízo”, justificou Alex Redano.

O projeto segue aguardando parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR do parlamento estadual.