BRASIL: O Supremo Tribunal Federal formou maioria para manter os direitos políticos da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) após o impeachment de 2016. A presidente da Corte, Rosa Weber, defendeu o arquivamento sem a análise do caso por entender que os três pedidos analisados não cumprem os requisitos processuais. Acompanharam a tese os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o voto da relatoria parcialmente.

Os ministros restantes — André Mendonça, Nunes Marques, Gilmar Mendes, Roberto Barroso e Luiz Fux — têm até o fim desta sexta (22) para incluírem seus votos.

A Corte analisou um conjunto de ações que questionam a manutenção dos direitos políticos da ex-presidente após o processo de impeachment. Na época, as votações foram fatiadas: uma que decidiu pelo afastamento definitivo da Presidência e a outra para analisar a perda dos direitos políticos.

Em seu voto, Rosa Weber ressaltou a diferença na quantidade de votos dados nas duas votações. "O quórum constitucional foi alcançado para a perda do cargo, enquanto tal não se verificou no que diz com a inabilitação, a afastar a razoabilidade da pretendida substituição, pela via judicial, do mérito realizado no âmbito do próprio Senado Federal", disse em seu voto.

Em setembro de 2016, a atual presidente da Corte negou um pedido de liminar para deixar Dilma inelegível.

Voto com ressalvas

Alexandre de Moraes concordou com Rosa Weber com a "ressalva de entendimento no que concerne à legitimidade do impetrante e à ausência de indicação correta do polo passivo".
As ações foram movidas pelo senador Magno Malta (PL-ES), pelo ex-senador Álvaro Dias (Podemos-PR), pelo deputado José Medeiros (PL-MT) e por partidos políticos.

Para Moraes, os responsáveis por levar o caso ao STF "não se insurgem quanto à forma como a votação [do impeachment no Senado] ocorreu, mas apenas em relação ao seu resultado, isto é, a impugnação se dirige ao juízo de mérito da votação dos quesitos, ambas realizadas no processo de impeachment".

O impeachment

Dilma foi acusada de crime de responsabilidade e removida do cargo pelo Congresso em 2016. A última sessão de votação no Senado, que se decidiu pelo afastamento definitivo, foi conduzida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na ocasião, os senadores se decidiram por retirar Dilma do cargo, mas os direitos políticos, ou seja, de votar e ser votada, foram mantidos.