PORTO VELHO-RO: A Câmara dos Deputados aprovou em Sessão Plenária realizada durante a noite desta última terça-feira (4) o Projeto de Decreto Legislativo 459/17 encaminhado pelo Senado e que tramitava na Casa em regime de urgência.

Em suma, esse projeto garante aos municípios a possibilidade vender os seus direitos de receberem dividas, tributárias ou não, à bancos, fundos e grupos, garantindo a antecipação desses recebimentos e ao pagando ao comprador da dívida conforme o devedor fosse pagando o seu tributo e débito qualquer com o ente público.

Esse projeto faz com que esse tipo de transação deixe de ser considerado crime pelas autoridades assim que for sancionado pelo presidente da república e foi uma das principais solicitações dos prefeitos na marcha realizada por eles em Brasília no último mês de maio.

Polêmico, o projeto foi bastante criticado por deputados que afirmaram que essas novas regras criaria uma espécie de “mercado da dívida”. Vale destacar que a lei proíbe bancos estatais de comprarem essas dívidas.

Mesmo assim o projeto foi aprovado por esmagadora maioria de 384 favoráveis e apenas 59 contrários. Todos os deputados da bancada de Rondônia votaram pela nova regra, evitando assim, um conflito com os prefeitos.

Compõe a bancada de Rondônia na Câmara Federal os deputados Mauricio Carvalho (UNIÃO), Lúcio Mosquini (MDB), Thiago Flores (MDB), Silvia Cristina (PL), Coronel Crisóstomo (PL), José Lebrão (UNIÃO), Fernando Máximo (UNIÃO) e Cristiane Lopes (PL).