PORTO VELHO-RO: A Câmara de Vereadores de Porto Velho aprovou o Projeto de Lei 4621/24 que autoriza o prefeito a utilizar de livre competência 30% das receitas do Municipal, em uma movimentação denominada de Desvinculo de Receita Municipal – DRM.

Esse direito dado ao prefeito de desvincular até 30% da receita para demandas mais urgentes terminaria em dezembro de 2023, porém foi prorrogado até o ano de 2032 através de uma Emenda Constitucional apresentada pelo Congresso Nacional e assinada pelo presidente Lula.

Com isso, Hildon precisaria apenas da validação desse direito em Lei Municipal aprovada pelo Parlamento Mirim acrescentando esse dispositivo á Lei em vigência, passando a valer para as contas apresentadas ainda este ano.

Com maioria na Casa, o prefeito não teve qualquer problema para passar sua pauta na Sessão Plenária que aconteceu nesta última terça-feira (18) na Câmara Municipal. Agora, o projeto segue para a sanção do Poder Executivo.