PORTO VELHO-RO: A deputada federal Cristiane Lopes (UNIÃO), assinou a autoria do Projeto de Emenda Constitucional – PEC, protocolado na Câmara Federal, que concede ao Congresso Nacional o poder de derrubar qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal – STF.

De acordo com o texto da PEC, se o Congresso Nacional considerar que a decisão exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata, poderá anular a decisão do STF.

Ainda segundo o texto, a suspensão será dada pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Federal e Senado.

“Por outro lado, a nova regra proposta, sustar decisão do Supremo Tribunal Federal por uma das Casas Legislativas, em boa medida, apenas alonga regra constitucional já prevista na Constituição Federal de 1988, especificamente no art. 49, com a possiblidade de o Supremo Tribunal Federal também sustar a deliberação da Casa Legislativa, o que bem pondera núcleo essencial da Separação de Poderes, freios e contrapesos”, relata a PEC/28.

Com isso, Cristiane entra na lista dos congressistas que decidiram “peitar” o STF.