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porto velho, domingo 24 de novembro de 2024
PORTO VELHO, RO: No final da manhã desta terça-feira (16), a Câmara de Vereadores de Porto Velho aprovou por maioria absoluta o Projeto de Lei Complementar de autoria do prefeito Hildon Chaves (PSDB) que garante reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos da administração pública municipal.
O projeto foi debatido e votado sem oposição e coloca Chaves mais uma vez em uma posição histórica dentro de sua gestão, que irá deixar esse legado para os próximos prefeitos da capital rondoniense.
De acordo com Hildon Chaves, esse tipo de Lei tem a finalidade de superar a desigualdade social e promover a inclusão social para aqueles que foram escravizados no passado. O prefeito ainda alertou que no último censo a capital do Estado registrou 72,44 % de negros, sendo 63,44% de pardos e 9,44% de pretos.
“Ao trabalhar com políticas públicas com ações afirmativas e de recorte racial seu alcance atinge a expressiva maioria da população do município de Porto Velho, realizando correções históricas e distorções sociais provocados pela escravização de pessoas oriundas da África”, justificou Hildon Chaves.
Após aprovado, o projeto retorna para a devida sanção da Lei pelo prefeito Hildon Chaves.