RONDÔNIA: O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, julgou inconstitucional a Lei 4.659/19, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia – ALE/RO, que proibia a troca de medidores sem o prévio aviso ao cidadão dentro do território rondoniense.

Essa Lei foi contestada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE, que alegou Interferência do Estado no Contrato Administrativo de Concessão Pública.

“Dessa forma, não remanesce qualquer espaço para a atuação legislativa estadual, mercê de, a pretexto de ofertar maior proteção ao consumidor, o ente federativo tornar sem efeito norma técnica exarada pela agência reguladora competente”, afirmou o ministro Luiz Fux em sua decisão.

A Lei é de autoria do ex-deputado estadual Dr. Neidson e foi homologada pelo governador Marcos Rocha em 2019, porém, a sua inconstitucionalidade foi publicada no Diário Oficial da ALE/RO desta última quinta-feira (8), o que tira a sua validade efetiva.