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porto velho, terça-feira 5 de novembro de 2024
PORTO VELHO-RO: O governador Marcos Rocha (UNIÃO), encaminhou uma Mensagem ao Poder Legislativo onde pede a permissão para remanejar do orçamento do Estado o valor de R$ 14.962.421,49 que será destinado ao pagamento da primeira parcela do acordo realizado entre a CAERD e a União, para quitar uma dívida fiscal da companhia de mais de R$ 1,5 bilhão.
Conforme o governador Marcos Rocha, esse Projeto de Lei aportado na ALE/RO que autoriza a utilização desse recurso é uma questão de primeira necessidade, motivo pelo qual ele declarou urgência na tramitação da pauta.
"Diante da urgência e da relevância dessa questão, solicito o apoio de Vossas Excelências para a rápida aprovação dessa proposta, que, se não for apreciada em tempo hábil, poderá resultar em graves consequências ao Estado, conforme previsto no termo de acordo da dívida em que o Governo de Rondônia é o garantidor do pagamento", justificou Marcos Rocha.
Nesta última segunda-feira (4), o Projeto foi transformado em Lei e o Governo de Rondônia dará o início ao saneamento fiscal da CAERD, que foi pauta do debate à prefeitura de Porto Velho, e está com o seu futuro incerto dentro da capital do Estado.