PORTO VELHO-RO: Chegando ao final de seu biênio à frente do Poder Legislativo, o deputado Marcelo Cruz (PATRI) tomou um veto integral do Governo de Rondônia nesta última semana a uma Lei de sua autoria que institui o Núcleo Estratégico de Probidade e Defesa de Agentes Públicos - NEPAD.

Conforme a Lei de Cruz, vetada pelo Poder Executivo, o NEPAD ficaria sob competência da Procuradoria Geral do Estado - PGE, dando poderes ao Procurador-Geral para disciplinar os procedimentos relativos à representação judicial e extrajudicial dos agentes públicos em Rondônia.

A mesma Lei também altera o valor do quantitativo de cargos, classes e vencimentos de analistas, técnicos e procuradores. Essa matéria foi aprovada por maioria dos deputados em sessão plenária ocorrida na ALE\RO.

Segundo o Governo, a Lei do deputado Marcelo Cruz está ultrapassando as competências de poderes, além de alterar o orçamento do Estado, motivo pelo qual ele alegou Inconstitucionalidade Formal.

Cabe agora aos deputados analisarem os argumentos dados para veto à matéria e decidirem se homologam a Lei através do próprio parlamento.