PORTO VELHO (RO) - Uma Recomendação do Ministério Público Federal - MPF, expedida pelo procurador Gabriel de Amorim Silva Ferreira, no último dia 28 de outubro, estipulou um prazo de quatro meses para a prefeitura de Porto Velho e a Superintendência Pública da União - SPU, promovam os ajustes contratuais necessários acerca do Contrato de Cessão de Uso Gratuito.

Atualmente o contrato vigente entre a prefeitura e a atual concessionária do Complexo Madeira Mamoré não possui validade legal, já que o espaço foi cedido pelo Governo Federal à prefeitura sem a opção de cedência onerosa, ou seja, sem alternativa de usarem o espaço visando uma "fonte de lucro", motivo pelo qual o MPF reconheceu a possibilidade de uma rescisão do contrato.

De acordo com o MPF, caso o Governo Federal decida pela suspensão ou rescisão do Contrato de Cessão de Uso Gratuito do Complexo da Estrada de Ferro Madeira Mamoré com a Prefeitura de Porto Velho, deve ser responsável por manter as atividades abertas à população.

"... em ato imediato à retomada da posse do bem, garanta a continuidade do serviço público, devendo manter o espaço aberto à população, promovendo as intervenções necessárias para a ampliação e manutenção do patrimônio histórico na área total do Complexo, a fim de que não haja retrocesso social com eventual abandono do patrimônio histórico, sob pena de responsabilização", recomendou o procurador Amorim Silva Ferreira.

Esse "abacaxi" não será descascado por Hildon Chaves (PSDB), que deixa a prefeitura no próximo dia 01 de janeiro.

A questão ficará na competência de Léo Moraes (PODE), prefeito eleito no último pleito. 

Caberá a ele, buscar alterar o contrato a todo custo e manter a atual concessionária, entregar o local ao Governo Federal, ou assumir o complexo como uma das competências da prefeitura de Porto Velho.

Veja Recomendação no link abaixo:

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