PORTO VELHO-RO: A Câmara Municipal aprovou, em segunda votação, o projeto de lei complementar que altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e estabelece novas regras para o funcionamento de estacionamentos em shoppings centers da capital. A proposta visa, entre outras mudanças, reduzir os custos para os consumidores e garantir mais acessibilidade e transparência nesses espaços.

O projeto foi aprovado com 18 votos favoráveis e 3 contrários, dos vereadores Nilton, Sofia e Gilber, durante a sessão realizada no dia 15 de fevereiro de 2025. A proposta agora segue para sanção do prefeito Léo Moraes, que já manifestou apoio à iniciativa.

Por se tratar de uma alteração na Lei Complementar nº 97/1999, referente ao uso e ocupação do solo urbano, a matéria passou por audiência pública e contou com ampla participação popular, atendendo às exigências legais de transparência e debate coletivo sobre o tema.

Entre os principais pontos da nova legislação, que será incluída como o Art. 112-A da referida lei, estão:

Obrigatoriedade de cobertura nas vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência, até a entrada do shopping;

Garantia de tempo de tolerância automática para consumidores que usarem serviços públicos ou comprarem em qualquer estabelecimento do shopping, sem necessidade de validar tíquete com funcionários;

Exigência de tabela com preços, regras de funcionamento e orientações sobre perda de tíquete, em local visível na entrada do estacionamento.

Além disso, os estabelecimentos terão 15 dias corridos para se adequarem às novas regras. O descumprimento poderá gerar sanções previstas na própria Lei de Uso do Solo, incluindo multas e penalidades administrativas.

O vereador Dr. Santana (PRD), terceiro vice-presidente da Câmara, destacou que a medida busca equilibrar o uso comercial do espaço com os direitos dos consumidores. "Essa lei fortalece a transparência, garante isonomia no acesso ao estacionamento e evita abusos praticados contra quem apenas deseja usar o shopping ou um serviço público no local", afirmou.

A expectativa agora é que, com a sanção da nova norma, os preços praticados nos estacionamentos dos shoppings se tornem mais justos, além de eliminar burocracias que dificultavam o uso da tolerância gratuita.