BRASÍLIA (DF) - No início dessa semana, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados impetrou um recurso no Supremo Tribunal Federal - STF, para garantir a manutenção do mandato do deputado federal José Lebrão (UNIÃO) e mais seis congressistas que deveriam entregar suas cadeiras após decisão sobre a revisão das sobras eleitorais.   

Através de embargos declaratórios, essa iniciativa encabeçada pelo presidente da Câmara Federal, Hugo Mota, se ampara no princípio da anualidade eleitoral, que através do artigo 16 da Constituição Federal determina que alterações nas regras eleitorais só podem valer um ano após sua implementação.

Dessa forma, mesmo com a sua condenação revertida pela Câmara de Vereadores de Ariquemes, o ex-vereador Rafael Fera (PODE), que assumiria o mandato com saída de Lebrão, vai vendo as portas do Congresso Nacional se fechando para ele nessa atual legislatura.

Para garantir a permanência dos deputados, Hugo Mota ressaltou em sua alegação ao Supremo que a própria Corte havia estabelecido que as novas interpretações teriam validade apenas a partir das eleições de 2024.

O caso está sendo analisado pelo STF, que pode entender que as alegações da Câmara são factiveis, caso contrário, novas diplomações deverão ser expedidas.